Descubra quais direitos o trabalhador tem após 1 mês de trabalho. Incluindo 13º salário proporcional, férias e outros benefícios previstos em lei
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a legislação base que organiza praticamente todas as relações de trabalho no Brasil. É ela que define regras, deveres e também uma lista de direitos e garantias mínimas para quem trabalha com carteira assinada.
Aliás, quando uma pessoa trabalha apenas um mês e acaba sendo demitida sem justa causa, muita gente acredita que não existe direito nenhum. Mas isso não é verdade. A legislação trabalhista prevê vários valores que devem ser pagos, mesmo com pouco tempo de carteira assinada.
Incluindo o 13° e férias proporcionais, indenização, entre outros, quem trabalha apenas 1 mês possui pelo menos 6 direitos trabalhistas básicos garantidos pela lei. A seguir, confira em detalhes o que a lei libera para esses CLTs, de acordo com o portal MeuTudo.
Saldo de salário
O trabalhador deve receber pelos dias que trabalhou naquele mês. É um cálculo simples e não pode ser retido pela empresa.
13° proporcional
A empresa deve pagar o valor proporcional do décimo terceiro mesmo com apenas trinta dias de trabalho. Ele corresponde a 1/12 do salário.
Férias proporcionais com adicional
As férias também entram na rescisão, mesmo que o contrato tenha durado pouco. A empresa sempre deve pagar o valor proporcional ao período trabalhado e sempre inclui o adicional de um terço.
FGTS e multa rescisória
O depósito do FGTS feito pela empresa durante o período trabalhado fica disponível para saque. Além disso, demissão sem justa causa garante o pagamento da multa de 40% sobre o valor acumulado.
Indenização por término antecipado de contrato
Se o contrato era por prazo determinado, o trabalhador também tem direito a uma indenização. Ela corresponde à metade do valor dos dias que faltavam para o contrato terminar. Se o contrato era de 90 dias e restavam 60 dias, a empresa calcula a indenização sobre a metade desses 60 dias.
E o Seguro-Desemprego?
Com apenas um mês de trabalho, o seguro-desemprego geralmente não é liberado. A lei exige tempo mínimo de atividade nos últimos meses para liberar o benefício. Porém, a empresa deve pagar todos os outros direitos listados normalmente.
Quais os principais direitos dos CLTs?
Em suma, os CLTs possuem diversos direitos garantidos pela CLT. Entre os principais estão:
- Registro em carteira com função e salário.
- Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, com pagamento de horas extras.
- Intervalo para refeição e descanso.
- Descanso semanal remunerado, geralmente aos domingos.
- Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário.
- 13º salário pago em duas parcelas.
- Depósito de FGTS de 8% do salário.
- Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
- Licenças maternidade, paternidade e médica.
- Adicional noturno de 20% sobre a hora diurna.
- Aviso prévio e verbas rescisórias em caso de demissão.
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