Paes ciente: 2 leis trazem proibições que abalam Botafogo Praia e + shoppings populares no RJ em 2025

Duas leis impactantes redefinem o cotidiano e alteram a dinâmica de estabelecimentos dos shoppings mais frequentados do Rio de Janeiro em 2025

Duas leis municipais em vigor no Rio de Janeiro estão impactando diretamente o comércio da cidade, especialmente grandes shoppings populares como o Botafogo Praia Shopping.

As proibições, as quais envolvem a proteção da transparência em promoções e a obrigatoriedade de cardápios físicos, abrangem todo o município e contam com a ciência do prefeito Eduardo Paes.

Assim, a partir de informações oficiais da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a equipe especializada em legislação do TV Foco traz abaixo todos os pontos chaves de ambas e como proteger o seu estabelecimento para não ser enquadrado em nenhuma delas.

A importância da credibilidade

Para que a economia se desenvolva de forma saudável e gere benefícios para todos, é essencial que as relações comerciais sejam baseadas na confiança.

O Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15 de março, reforça essa importância e traz à tona os direitos conquistados ao longo dos anos.

Nesse contexto, a Câmara Municipal tem desempenhado um papel fundamental na criação de normas que protegem os consumidores e garantem práticas comerciais justas no Rio de Janeiro.

Veja abaixo as duas principais:

1. Lei nº 7.317/2022: De olho na promo!

A Lei nº 7.317/2022 estabelece diretrizes para a publicidade em períodos promocionais, como a Black Friday.

De acordo com a legislação, as empresas devem garantir que os produtos em oferta sejam claramente identificados e diferenciados daqueles que não tiveram redução de preço.

“A Black Friday é um momento muito esperado pelos consumidores, mas também um período de alta incidência de propaganda enganosa. Muitas lojas reajustam os preços antes da promoção para simular descontos maiores, o que é uma prática irregular” – Afirma Átila Nunes (PSD), um dos autores da medida ao lado de Cesar Maia (PSD) e do ex-vereador Marcelo Arar.

Ou seja, propagar vantagens inverídicas a fim de induzir o cliente a comprar o famoso “coelho por lebre” é terminantemente proibido.

Assim, as lojas dos principais centros comerciais e shoppings precisam se atentar a isso se não quiserem responder judicialmente.

Lei nº 8.224/2023: Cardápio em papel e tinta

Conforme muitos sabem, desde a pandemia, uma onda de estabelecimentos que oferecem cardápios somente por QR Code aumentou massivamente.

Porém, a Lei nº 8.224/2023, também em vigor, obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a oferecerem cardápios impressos com informações sobre os produtos e preços.

Ou seja, é proibido manter somente a opção digital do mesmo.

O que afeta os shoppings igualmente, uma vez que em seu interior existem milhares de restaurantes e bares, além das lojas e serviços.

O descumprimento pode gerar multas de R$ 1 mil, corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E):

“Embora os cardápios digitais sejam práticos, eles não podem ser a única opção. Pessoas sem acesso à internet ou que não usam smartphones precisam ter a possibilidade de consultar o menu físico” – Destaca o vereador Marcio Ribeiro (PSD), um dos propositores da norma.

Como os shoppings podem se adequar às leis?

Para que os shoppings e estabelecimentos gerais se adequem sem dificuldades, basta seguir as dicas abaixo:

• 1. Promoções claras: Certifique-se de que os descontos aplicados sejam reais e devidamente identificados para evitar alegações de publicidade enganosa.

• 2. Manutenção dos cardápios físicos: Além das opções digitais, disponibilize menus impressos para garantir acessibilidade a todos os clientes.

• 3. Treinamento da equipe: Informe os funcionários sobre as novas exigências para assegurar o cumprimento das normas e prevenir multas.

Com consumidores cada vez mais informados e órgãos reguladores atuando de forma rigorosa, seguir as regras não é apenas uma obrigação legal, mas também um diferencial competitivo para quem deseja construir uma relação de confiança com o público.

Conclusões:

Em suma, duas leis municipais no Rio de Janeiro impactam diretamente o comércio, exigindo transparência em promoções e cardápios físicos em estabelecimentos como shoppings.

As novas regras visam proteger os consumidores, exigindo clareza nos descontos e acessibilidade aos menus, sob pena de multas para os infratores.

Shoppings e lojas devem se adaptar para evitar sanções, garantindo promoções claras, cardápios impressos e treinamento da equipe para cumprir as normas.

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