Entenda a mudança nas regras de trabalho aos domingos e feriados que entra em vigor em 1° de março de 2026 e como isso afeta os CLTs
A rotina de milhões de trabalhadores pode mudar a partir de 1° de março. Uma nova regra do governo federal passa a limitar o trabalho aos domingos e, principalmente, nos feriados. Dessa forma, muitos CLTs só poderão atuar nessas datas se houver acordo com o sindicato da categoria.
Atualmente, em grande parte dos casos, basta um acordo direto entre patrão e empregado para que o comércio funcione em feriados. Com a mudança, essa autorização deixa de ser automática. Assim, será preciso que a permissão esteja prevista em convenção coletiva, assinada entre empresas e sindicatos.
Mudança está chegando aos trabalhadores
De acordo com as informações divulgadas pelo portal R7, a mudança está na Portaria 3.665/2023, publicada ainda em novembro de 2023. Desde então, a regra foi adiada várias vezes. O último adiamento aconteceu em junho de 2025, após falta de acordo entre governo, empresários e centrais sindicais.
Agora, conforme as informações, o governo manteve a data de 1° de março de 2026 para que a norma comece a valer. Assim, com isso, o funcionamento do comércio em feriados passa a depender de dois pontos principais:
- autorização em convenção coletiva da categoria
- Respeito às leis municipais
Sem isso, a empresa pode ficar impedida de abrir as portas nessas datas.
Setores que serão afetados
A nova regra revoga uma autorização permanente que existia desde 2021 para diversas atividades do comércio. Entre elas estão:
- Mercados, supermercados e hipermercados
- Peixarias e açougues
- Lojas de frutas, verduras, aves e ovos
- Farmácias, inclusive de manipulação
- Comércio em geral
- Atacadistas e distribuidores
- Lojas em portos, aeroportos, rodoviárias e hotéis
- Revendedoras de veículos
Ou seja, boa parte do comércio varejista pode acabar sendo impactada, com muitos CLTs garantindo folga nesses dias.
Por que o governo fez essa mudança?
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a medida busca cumprir o que já está previsto em lei. Conforme a pasta, o funcionamento do comércio em feriados sempre deveria depender de convenção coletiva e também da legislação municipal.
Segundo o governo a portaria publicada em 2021, ampliou a autorização para trabalho em feriados de forma contrária à lei. Agora, a nova regra volta a exigir negociação com os sindicatos. Para o ministério, a negociação coletiva é muito importante para equilibrar os interesses de empresas e CLTs.
Dessa forma, vale destacar que, se nada mudar e se a portaria não acabar sendo adiada novamente, os CLTs podem sim deixar de trabalhar em domingos e feriados se não houver acordo coletivo autorizando o funcionamento da empresa. Por isso, é importante ficar atento:
- Verifique o que diz a convenção coletiva da sua categoria
- Consulte o sindicato em caso de dúvida
- Observe se a empresa está cumprindo as regras locais
Quais os principais direitos dos CLTs?
Em suma, os CLTs possuem diversos direitos garantidos pela CLT. Entre os principais estão:
- Registro em carteira com função e salário.
- Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, com pagamento de horas extras.
- Intervalo para refeição e descanso.
- Descanso semanal remunerado, geralmente aos domingos.
- Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário.
- 13º salário pago em duas parcelas.
- Depósito de FGTS de 8% do salário.
- Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
- Licenças maternidade, paternidade e médica.
- Adicional noturno de 20% sobre a hora diurna.
- Aviso prévio e verbas rescisórias em caso de demissão.
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