Além do BPC: Idosos 60+ têm outro pagamento garantido por lei e muitos não fazem ideia

Idosos podem garantir pensão alimentícia dos filhos

Inúmeros idosos acreditam que a proteção financeira na terceira idade se recuso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou à aposentadoria do INSS. Porém, a legislação brasileira garante outro direito pouco conhecido: idosos com 60 anos ou mais podem receber pensão alimentícia dos filhos.

Sempre que o idoso não consegue se manter sozinho, ele pode exigir judicialmente ajuda financeira dos filhos adultos, porém milhares de famílias desconhecem essa possibilidade.

O que diz a lei?

A legislação brasileira determina que filhos maiores de idade têm dever legal de amparar financeiramente os pais idosos ou doentes, quando eles não conseguem garantir a própria sobrevivência.

De acordo com informações do portal Cidadania, esse dever está sustentado por três pilares:

• Constituição Federal – Artigo 229: Estabelece que os filhos têm obrigação de ajudar a amparar os pias na velhice, na carência ou em caso de enfermidade
• Código Civil – Artigo 1.696: Prevê obrigação de prestação de alimentos entre parentes, incluindo pais e filhos
• Estatuto do Idoso – Reforça que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar dignidade, bem-estar e sustento à pessoa idosa

Na prática, essas normas garantem ao idoso o direito de pedir pensão alimentícia aos filhos, desde que cumpram alguns critérios.

Pensão alimentícia

A Justiça analisa cada caso com base em critérios legais, como necessidade do idoso, possibilidade do filho e solidariedade familiar.

No caso da necessidade, o pai ou a mãe deve comprovar que não possuí renda suficiente para cobrir despesas básicas, como:

• Alimentação
• Moradia
• Medicamentos e tratamentos de saúde
• Contas essenciais, como água, luz, gás e outros

Não é preciso estar em situação de miséria, mas demonstrar qu

Desse modo, o filho só será obrigado a pagar a pensão se tiver condições financeiras, sem comprometer o próprio sustento ou da família.

Além disso, a obrigação decorre do dever de apoio mútuo entre pais e filhos. Assim como os pais sustentam os filhos na infância, os filhos devem amparar os pais na velhice ou em caso de doença.

Como funciona o pedido de pensão na Justiça?

O idoso deve entrar com uma ação judicial, normalmente com o apoio de um advogado ou da Defensoria Pública. Desse modo, é preciso apresentador documentos que comprovem:

• Situação financeira
• Gastos mensais
• Estado de saúde, se houver
• Renda e condições financeiras do filhos

Além disso, quando há mais de um filho, a Justiça pode dividir o valor da pensão entre todos, de forma proporcional à renda de cada um.