Assaí, Atacadão e mais: Veja 3 obrigações indispensáveis de supermercados por lei
Saiba quais são as 3 obrigações indispensáveis dos supermercados por lei (Foto: Divulgação)
Por lei, essas são as obrigações que você precisa se atentar nos supermercados gigantes como Assaí, Atacadão e outros; máxima atenção ao que diz a legislação
No Brasil, não há uma lei federal específica que dita a conduta de supermercados como Assaí, Atacadão e demais empreendimentos do ramo. Mas, existe o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vigente há mais de 30 ano, ele traz as obrigações dos empreendimentos.
E com isso, também afeta os supermercados. E a partir de informações retiradas do CDC, vamos destacar simplesmente 3 alertas que estão na legislação e você precisa se atentar.
3 regras que afetam os supermercados
Proteção da vida, saúde e segurança: A lei destaca que em qualquer estabelecimento o cliente precisa se sentir seguro. Sendo assim, cabe aos empreendimentos garantirem isso da melhor forma possível.
Além disso, a proteção também está relacionada ao que é ofertado. Por exemplo, os produtos comercializados não podem jamais serem perigosos ou nocivos aos clientes. Isso fere diretamente a nossa legislação.
Educação para o consumo: É necessária a correta divulgação sobre como fazer o devido consumo de produtos e serviços, assegurando a liberdade de escolha. E nesse caso, é o fornecedor que divulga essas informações.
Mas, isso não isenta os supermercados de comprarem apenas produtos que deixem claro tais informações. Os clientes não podem ter dúvida de como se usa ou consome determinado produto.
Informação: Nos produtos e serviços é necessário conter a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Aliás, esse é um direito relacionado à Educação para o Consumo. Sendo assim, é dever dos fornecedores ofertarem e dos supermercados saberem se isso está cumprido.
Lei estaduais
Além disso, apesar de não ter uma legislação federal para os supermercados, isso não impede, por exemplo, que os estados não o façam. Desde que respeitem o CDC, pode ter especificações para a própria região.
Aliás, é muito comum a existência de leis municipais destacando o que os supermercados podem ou não fazer. Então, cabe ao empreendimento entender o que está em vigor no momento.
Quantos supermercados existem no Brasil?
Conforme dados da ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados) o Brasil conta com aproximadamente 424.120 lojas ativas, incluindo supermercados, hipermercados, atacarejos e minimercados.
Esse varejo alimentar atende cerca de 30 milhões de consumidores diariamente. E eles tendem a faturar mais de R$ 1 trilhão por ano.