Aviso a motoristas: Lei em vigor da placa MercoSul pode arrancar sua CNH se não for cumprida

Lei sobre placas pode tirar sua CNH. Saiba como se proteger e evitar punições

Com a implementação do padrão de placas Mercosul em todo o território nacional, uma dúvida recorrente surge entre os donos de veículos que ainda utilizam o modelo cinza. A principal questão envolve a obrigatoriedade da substituição imediata.

A partir de informações divulgadas pelo portal “Detran”, a equipe do TV Foco, especializada em trânsito, traz agora mais detalhes sobre o assunto.

Regras para a placa antiga

Nesse sentido, as normas de trânsito vigentes esclarecem que a troca da placa cinza pela nova não representa uma exigência universal.

Portanto, um condutor pode continuar a circular legalmente com a placa antiga, desde que ela esteja em perfeito estado e com seus caracteres legíveis.

Situações que exigem a troca

Entretanto, a legislação estabelece cenários específicos nos quais a migração para o modelo Mercosul se torna um procedimento obrigatório. A substituição é requerida, por exemplo, quando ocorre a transferência de propriedade do veículo para um novo dono.

Ademais, a alteração do município de registro ou a transferência do veículo para outro estado também impõem a adoção da nova placa, tornando a atualização indispensável para a regularização do automóvel.

A proibição e suas penalidades

É fundamental ressaltar uma proibição explícita que pode acarretar consequências severas para os motoristas. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) veta expressamente a circulação com a placa danificada, com o lacre violado ou com qualquer obstrução que dificulte a identificação.

Essa prática caracteriza uma infração de natureza gravíssima. As sanções para quem ignora essa regra incluem multa, registro de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a remoção do veículo a um pátio.

Como proceder para a regularização?

Diante da obrigatoriedade em certos casos, muitos condutores questionam qual o procedimento correto para realizar a atualização. O processo foi desenhado para facilitar a adequação por parte do cidadão.

Os motoristas que se enquadram nas situações mandatórias podem iniciar a solicitação diretamente pelo portal oficial do Departamento de Trânsito. A plataforma online orienta o usuário sobre as etapas para emitir o novo documento e a placa.

A legislação viária determina que a troca da placa cinza para o padrão Mercosul se torna compulsória em diversas circunstâncias administrativas. As principais situações que forçam essa atualização são:

• Extravio, furto, roubo ou dano que impossibilite a leitura da placa;
• Mudança na categoria do veículo, como de particular para aluguel;
• Processos que demandem a emissão de uma nova via do Certificado de Registro do Veículo (CRV).

Considerações finais

Por fim, a atenção às condições da placa do veículo é essencial para evitar penalidades severas, que visam garantir a segurança e a fiscalização adequada da frota.

O descumprimento pode, em última instância, comprometer o direito de dirigir do proprietário do automóvel.