Tudo sobre a lei trabalhista que traz 1 demissão que corta 2 benefícios de trabalhadores clts no Brasil
Antes de mais nada, é muito importante explicar que as principais leis trabalhistas brasileiras estão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Dessa forma, tais leis garantem direitos como carteira assinada, férias remuneradas, 13º salário, jornada de trabalho de 44 horas semanais, descanso semanal, FGTS, Aviso-Prévio e Seguro-Desemprego. Dessa forma, essas leis protegem o trabalhador e asseguram relações justas no emprego.
CORTE DE DOIS BENEFÍCIOS
Pois bem, de acordo com informações do portal Ponto Tel, a famosa Demissão por Acordo prevê que o fim do contrato ocorra por meio de uma negociação em que haja um consenso entre o empregador e o empregado.
Contudo, esse tipo de demissão pode acabar levando a perca de alguns benefícios. Falando de forma mais popular, a demissão por acordo consensual deve seguir um determinado esquema, partindo de uma conversa entre o empregado e empregador para propor esse tipo de rescisão.
Confira o que diz a lei:
§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).
Assim, em suma, estamos presente no artigo 484-A da CLT a demissão por acordo trabalhista prevê direitos trabalhistas para os colaboradores e deveres para as empresas. Confira alguns direitos que seguem com os trabalhadores nesse tipo de demissão:
- Saldo de salário;
- 50% de aviso prévio (se indenizado);
- Férias vencidas + ⅓;
- Férias proporcionais + ⅓;
- Saque do FGTS de até 80%.
Assim, no caso do aviso prévio indenizado, no acordo trabalhista, o valor será de 50% e não 100% como na demissão sem justa causa.
SEM SEGURO-DESEMPREGO
Outro fato que não podemos deixar passar despercebido é que, nesse caso o empregado não tem direito a receber o seguro desemprego e pode movimentar 80% do saldo do seu FGTS e não 100% como ocorre na demissão sem justa causa.
Assim, caso você esteja pensando em fazer um acordo para pedir demissão do seu emprego, precisa ficar por dentro da lei, sobre os benefícios que você tem direito e aqueles que você perde.
QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS LEIS TRABALHISTAS ATUALMENTE?
A seguir, confira uma lista com as principais leis trabalhistas:
- Vale Transporte.
- Vale Alimentação.
- Licença Maternidade.
- Férias remuneradas.
- Demissão por Justa Causa.
- Mais uma hora.
- Aviso prévio.
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