INSS: Nova canetada de Lula garante salário e afastamento para trabalhadoras vítimas de violência doméstica

Parecer assinado pelo Governo Federal unifica regras do STF e garante sustento financeiro por até seis meses para mulheres sob medida protetiva

A nova canetada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva integra à administração pública o entendimento do STF no Tema 1.370 de repercussão geral.

Essa medida elimina a falta de regras sobre quem deveria pagar o salário da mulher quando a Justiça determinava seu afastamento do trabalho para protegê-la.

O objetivo é garantir independência financeira para que a vítima consiga romper o ciclo de abusos sem perder o sustento.

Regras para CLTs

De acordo com as informações oficiais, as mulheres que trabalham com vínculo formal mantêm o emprego garantido por lei durante o período de proteção determinado pelo juiz.

A divisão dos custos financeiros segue um fluxo misto entre a empresa e o governo.

• Média de valor nos primeiros 15 dias: 100% do salário integral, pago diretamente pelo empregador;

• Média de valor a partir do 16º dia: Benefício pago integralmente pelo INSS por até 6 meses, correspondente à média das contribuições, sem necessidade de carência ou perícia médica.

Regras para contribuintes sem vínculo formal:

Mulheres que realizam contribuições regulares para a Previdência Social também estão totalmente cobertas pela nova medida, como:

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• Trabalhadoras autônomas;
• Donas de casa (contribuintes facultativas);
• Empregadas domésticas;
• Tabalhadoras rurais

• Média de valor do benefício: 100% do valor de referência da contribuição previdenciária, pago pelo INSS desde o primeiro dia do afastamento determinado pela Justiça.

Regras para mulheres sem cobertura previdenciária:

Para as mulheres vítimas de violência que não possuem registro de carteira assinada e nunca contribuíram para a Previdência, o STF definiu que a segurança financeira possui natureza assistencial.

• Média de valor do benefício assistencial: Equivalente a um salário mínimo (padrão dos benefícios eventuais da Assistência Social/LOAS, sendo custeado pelos cofres do Estado, do Distrito Federal ou do Município onde a vítima reside.

Como é feito o repasse dos valores para mulheres vítimas de violência pelo INSS?

• A concessão do dinheiro ocorre de forma automática pelo aplicativo ou site oficial do Meu INSS;

• Para isso, basta enviar a decisão judicial da medida protetiva de urgência.

• O processo corre sob estrito sigilo para preservar a segurança da vítima.

Durante o recebimento, não há desconto de imposto ou de taxa previdenciária, e todo o tempo de afastamento conta normalmente para a aposentadoria futura da mulher.

Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrará com uma ação na Justiça para exigir que o agressor devolva aos cofres públicos cada centavo pago à vítima.

Mas, para saber mais informações sobre a autarquia, entre outras regras, clique aqui.*