CNH pode ser suspensa por 10 anos com multa de R$30 mil após lei endurecer punições para uma única infração considerada grave
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional colocou em debate mudanças profundas nas punições aplicadas a motoristas que dirigem sob efeito de álcool no Brasil. A proposta, identificada como Projeto de Lei 3.574/2024, busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro, que reúne as normas que regulam a circulação de veículos no país.
O texto propõe endurecer a chamada Lei Seca, aumentando o valor das multas, ampliando o tempo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e criando novas responsabilidades financeiras para quem provoca acidentes. A medida surge em meio à pressão por respostas mais rígidas diante de casos graves registrados nos últimos anos.
Atualmente, a legislação já prevê punições para quem dirige após consumir álcool. O motorista flagrado nessa condição comete uma infração considerada gravíssima, que é o nível mais alto dentro da classificação do Código de Trânsito.
Hoje, a multa aplicada é de R$ 2.934,70, valor que resulta da multiplicação por dez da infração gravíssima básica. Além disso, o condutor sofre a suspensão da CNH por 12 meses. A CNH é o documento que autoriza legalmente uma pessoa a dirigir. Sem ela, o motorista fica impedido de conduzir qualquer veículo durante o período determinado pelas autoridades de trânsito.
Mudanças
O novo projeto propõe mudanças significativas nesse cenário. Um dos pontos centrais está no aumento expressivo das multas, principalmente em casos mais graves. O texto estabelece que a penalidade financeira pode chegar a até 100 vezes o valor de uma infração gravíssima. Na prática, isso significa que a multa pode alcançar cerca de R$ 29 mil, dependendo da situação. Esse valor mais alto se aplica, por exemplo, quando o motorista alcoolizado se envolve em acidentes que resultam em morte.
Além do impacto financeiro, o projeto também amplia o tempo de punição administrativa. Atualmente, o motorista tem a CNH suspensa por 12 meses ao ser flagrado dirigindo sob efeito de álcool. Com a nova proposta, esse prazo pode aumentar de forma considerável.
Em casos de acidentes com morte, o tempo de suspensão pode chegar a até 10 anos. Isso representa uma mudança significativa na legislação, pois impede o condutor de dirigir por um longo período, o que afeta diretamente sua rotina e sua mobilidade.
O texto também trata de situações em que o acidente não resulta em morte, mas causa lesões graves ou permanentes na vítima. Nesses casos, a proposta prevê punições intermediárias. A multa pode ser multiplicada por até 50 vezes o valor da infração gravíssima, e a suspensão da CNH pode chegar a cinco anos. A medida cria uma diferenciação entre os níveis de gravidade dos acidentes, levando em conta o impacto causado à vítima.
Outro ponto importante envolve os custos decorrentes do acidente. O projeto estabelece que o motorista que dirigir alcoolizado e causar danos deve arcar com despesas médicas e indenizações das vítimas. Isso significa que, além de pagar a multa e cumprir a suspensão da CNH, o condutor pode ter que assumir custos elevados relacionados ao tratamento das pessoas afetadas. Essa responsabilidade financeira amplia o alcance das penalidades e busca reforçar a responsabilização do infrator.
Lei Seca
Para entender o contexto dessas mudanças, é importante lembrar o que é a Lei Seca. Criada em 2008, ela proibiu o consumo de álcool por motoristas antes de dirigir, adotando o princípio de tolerância zero. Isso significa que qualquer quantidade de álcool no organismo pode resultar em punição.
A fiscalização ocorre por meio de testes como o bafômetro, um aparelho que mede a quantidade de álcool presente no ar expelido pelo motorista. Caso o resultado indique consumo, o condutor pode ser penalizado imediatamente.
O projeto de lei ainda não entrou em vigor. Ele segue em análise na Câmara dos Deputados, onde passa por comissões responsáveis por avaliar o conteúdo antes de uma possível votação. Esse processo faz parte da tramitação legislativa, que é o caminho que uma proposta percorre até se tornar lei.
Após essa etapa, o texto ainda pode seguir para o Senado e, se aprovado, precisa da sanção presidencial para começar a valer. Enquanto isso não ocorre, as regras atuais continuam sendo aplicadas normalmente em todo o país.
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