Decreto libera apreensão da CNH a motoristas que estão com nome sujo

O STF validou proposta que pode reter documentos de cidadãos inadimplentes

Este mês, o Supremo Tribunal Federal aprovou o texto que pede pela apreensão da CNH, entre outros documentos, dos brasileiros que têm dívidas em aberto. O projeto, no entanto, ainda depende de algumas condições.

De acordo com o R7, o STF validou a medida por 10 votos a 1, permitindo a apreensão da carteira e do passaporte de inadimplentes. A decisão, porém, vale apenas para casos específicos, avaliados individualmente, levando em conta a situação de cada pessoa.

Segundo a publicação, a Suprema Corte destacou que a suspensão do direito de dirigir deve ter um caráter coercitivo, podendo acelerar, por exemplo, o processo de negociação de dívidas com credores. Em contrapartida, surgiram debates.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, apontou que a decisão não deve prejudicar o direito de ir e vir do cidadão, apreendendo o passaporte, ou do exercício da atividade profissional, como no caso da CNH de motoristas, como taxistas, entre outros.

Um levantamento apontou que aproximadamente 70 milhões de brasileiros têm dívidas inscritas nos órgãos de crédito. O texto ainda destaca que a medida do STF não valerá para dívidas de valor irrisório e o credor é quem deve solicitar a apreensão dos documentos.

Afinal, o que aconteceu?

O número de inadimplentes tem afetado diretamente a economia nacional. Dados do Serasa revelam que cerca de 73 milhões de brasileiros estão endividados, mas, dentro desse número, 57 milhões não sabem que estão com o nome sujo.

Peneirando ainda mais as informações, aproximadamente 19 milhões já estão negativados nos órgãos de fiscalização de crédito. A pesquisa ainda aponta que muitos cidadãos não sabem sobre as restrições de crédito por falta de monitoramento do CPF e CNPJ.

Conclusão

• Em resumo, o STF aprovou a apreensão da CNH e passaporte de brasileiros com dívidas em aberto;

• Essa medida, no entanto, depende de condições específicas.

• A suspensão do direito de dirigir deve ter caráter coercitivo para acelerar a negociação de dívidas;

• Dados do Serasa revelam que 73 milhões de brasileiros estão endividados e 19 milhões negativados;

• Muitos cidadãos, porém, não sabem sobre as restrições de crédito.

+ Contudo, veja ainda outras notícias e curiosidades sobre as leis previstas para 2025!