Em vigor: lei atinge em cheio os motoristas de aplicativo e define multa pesada para 99 e Uber

Lei em vigor aumenta exigências para motoristas 99 e Uber e prevê penalidades severas em caso de descumprimento

Uma nova lei já aprovada e em vigor passou a atingir diretamente os motoristas de aplicativo, além de impor multas pesadas às plataformas Uber e 99. A medida traz novas exigências, amplia a fiscalização e estabelece punições para quem descumprir as regras.

A legislação foi sancionada pela Prefeitura de Palmas (TO) e regulamenta o transporte por aplicativo na cidade, mantendo parte do texto anterior, mas incluindo mudanças que impactam empresas e condutores.

Nova lei aumenta exigências para Uber e 99

De acordo com informações do G1 Tocantins, a nova norma torna o funcionamento dos aplicativos mais burocrático. Agora, as empresas precisam realizar cadastro obrigatório na Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP).

Além disso, a identificação dos veículos segue obrigatória, o que reforça o controle sobre quem atua no serviço de transporte por aplicativo.

Mudanças afetam diretamente os motoristas

Com a lei em vigor, ocorreram alterações importantes. A capacidade máxima dos veículos passou de seis para até oito passageiros. Ao mesmo tempo, a idade máxima permitida dos carros subiu de sete para dez anos.

No entanto, veículos com mais de sete anos agora precisam passar por vistoria semestral, o que aumenta os custos e as exigências para os motoristas.

Por outro lado, uma mudança considerada positiva é o fim da exigência de placa registrada em Palmas, o que amplia as possibilidades de atuação para condutores de outras cidades.

Requisitos obrigatórios para motoristas de aplicativo

Além das mudanças nos veículos, a lei também estabelece novas regras para quem deseja trabalhar como motorista de aplicativo. Entre as exigências estão:

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida
Curso de formação
Certidões negativas
Seguro obrigatório que cubra acidentes com passageiros

Dessa forma, tanto Uber quanto 99 passam a operar sob regras mais rígidas no município.

Multa pesada e outras penalidades previstas

Outro ponto de destaque da nova legislação é o endurecimento das penalidades. O descumprimento das normas pode resultar em:

Notificação
Retenção do veículo
Apreensão de documentos
Multas para motoristas e empresas

Os valores variam conforme a gravidade da infração. Além disso, a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) foi reajustada e passou a ser de 25 Ufips por veículo, o equivalente a R$ 105, enquanto antes era de R$ 78.

O que é necessário para ser motorista da Uber?

Para atuar legalmente como motorista da Uber, é necessário seguir alguns passos básicos:

Realizar o cadastro na plataforma
Enviar foto da CNH com observação EAR
Aguardar a verificação de segurança
Enviar o CRLV do veículo
Baixar o aplicativo e iniciar as corridas após aprovação

Com a nova lei, cumprir todas as exigências se tornou ainda mais essencial para evitar multas e sanções.