Castro ciente: Lei das farmácias em vigor no RJ traz proibição envolvendo o CPF de clientes em 2026

O governador Cláudio Castro confirma conhecimento da nova lei das farmácias em vigor no Rio de Janeiro e destaca a proibição do uso do CPF

O governo do Rio de Janeiro avançou sobre um tema sensível e mexeu direto com a rotina de milhões de consumidores. A nova lei entrou em vigor após pressão de órgãos de defesa e após investigações que apontaram riscos claros. Agora, farmácias não podem exigir o CPF para liberar descontos ou até informar preços. A regra vale em todo o estado e mira práticas consideradas abusivas.

Além disso, a mudança não surgiu de forma isolada. Autoridades já vinham observando um padrão que se repetia em grandes redes e também em lojas menores. Farmácias pediam o CPF antes de qualquer coisa. Em muitos casos, o cliente só descobria o preço depois de informar o dado.

Esse comportamento levantou alertas. Ele indicava um possível uso indevido das informações. Contudo, a decisão foi dada no dia 2 de julho de 2025.

Por trás disso, existe um ponto central que precisa de explicação clara. O CPF funciona como um identificador único. Quando uma empresa coleta esse número, ela consegue montar um histórico completo de compras.

Contudo, no caso das farmácias, esse histórico pode revelar hábitos de consumo e até indicar tratamentos médicos. Isso envolve dados sensíveis, que exigem cuidado redobrado.

Além disso, investigações do Ministério Público Federal já tinham apontado problemas. O órgão apurou possíveis violações de direitos e uso indevido de dados pessoais. Segundo as análises, empresas criavam perfis detalhados dos clientes sem transparência suficiente. Esse tipo de prática aumentou a pressão por mudanças mais rígidas.

O que mudou com a lei?

Por outro lado, a discussão também passa pela Lei Geral de Proteção de Dados. A LGPD define regras para coleta e uso de dados pessoais. Ela exige consentimento claro e limita o uso das informações. Na prática, isso significa que nenhuma empresa pode coletar dados sem explicar o motivo. E mais. O consumidor precisa concordar de forma livre.

O que é a LGPD na prática? A LGPD é a lei que protege dados pessoais no Brasil. Ela obriga empresas a informar como usam os dados. Ela também garante ao cidadão o direito de negar esse uso.

Enquanto isso, o Procon do estado já tinha começado a agir antes mesmo da lei entrar em vigor. A operação “CPF Protegido” orientou farmácias e mudou o atendimento. A partir dali, estabelecimentos passaram a informar preços antes de pedir qualquer dado. Isso mudou a lógica da venda.

Além disso, o órgão aplicou punições pesadas. Em uma ação, multas ultrapassaram R$ 1 milhão. As penalidades mostraram que o descumprimento teria consequências reais. Com isso, muitas redes revisaram processos internos e passaram a treinar equipes.

Outro ponto importante envolve o consentimento. A nova regra não proíbe totalmente o uso do CPF. No entanto, ela exige clareza. A farmácia precisa explicar por que pede o dado e como vai utilizá-lo. O cliente decide se aceita ou não. E essa decisão precisa ocorrer sem pressão.

Por fim, a medida consolida uma mudança maior no comportamento do mercado. O estado reagiu a denúncias e dados concretos. Agora, a regra já está em vigor. Ainda assim, o impacto completo depende da fiscalização constante. O cenário mudou, mas o desfecho ainda segue em aberto.