Novo decreto de Tarcísio traz proibição nas férias dos servidores em SP

Novas regras para servidores de SP: Veja agora o que muda nas férias em 2026

A gestão do funcionalismo público estadual de São Paulo passou por uma transformação significativa com a sanção da Lei Complementar nº 1.437/25. O decreto, implementado pela gestão de Tarcísio de Freitas, traz diretrizes que alteram profundamente a dinâmica de concessão e usufruto das férias, e o foco agora é duplo:

• Sanear os passivos bilionários do Estado;
• E, segundo o governo, priorizar a saúde mental e o bem-estar do servidor ao combater a fadiga acumulada pelo excesso de trabalho.

Logo, se você é servidor público em São Paulo, saiba que entender essas mudanças é fundamental para evitar complicações administrativas e garantir o pleno exercício do direito ao descanso.

De acordo com a AOEJESP, a medida ataca diretamente a cultura dos chamados “estoques de férias”.

Essa prática, por décadas, gerou graves gargalos operacionais e um passivo indenizatório que pesava severamente sobre os cofres públicos paulistas.

O fim do acúmulo excessivo e o novo limite

A alteração no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo estabelece, a partir de agora, um regime rigoroso. Dentre as práticas, o “congelamento” de períodos de descanso deixa de ser comum e passa a ser uma exceção técnica:

• O fim do estoque: O acúmulo indefinido de férias não é mais permitido no Estado. O servidor deve usufruir do seu tempo de descanso, garantindo o desligamento necessário das funções profissionais;

• Limite estrito: Em situações de absoluta necessidade de serviço, que devem ser devidamente formalizadas pela chefia imediata, o servidor poderá acumular, no máximo, dois períodos de férias;

• Objetivo da norma: A medida visa reduzir a necessidade de pagamento de indenizações vultosas no momento da aposentadoria, além de mitigar os riscos de afastamentos médicos decorrentes do estresse crônico.

Fracionamento das férias:

Como contrapartida ao rigor no acúmulo, o governo introduziu uma flexibilização que permite ao servidor organizar sua vida pessoal com maior autonomia.

A partir deste ano, as férias podem ser usufruídas de forma menos rígida, permitindo que o descanso seja conciliado com compromissos familiares, acadêmicos ou projetos pessoais sem que isso prejudique a continuidade do serviço público.

• Divisão em até três períodos: O servidor agora tem a possibilidade de dividir seus 30 dias de direito em até três blocos ao longo do ano;

• Pagamento proporcional: É importante que o servidor esteja atento ao holerite. O adicional de 1/3 de férias será pago de forma proporcional ao período que for retirado, respeitando as diretrizes da administração;

• Autonomia e estabilidade: O fracionamento auxilia a administração na manutenção das escalas de serviço, evitando que setores inteiros fiquem inteiramente desfalcados por longos períodos de 30 dias ininterruptos.

Como os servidores conseguem administrar as férias agora?

O primeiro passo que o servidor deve fazer é acessar o Portal do Servidor e verificar o saldo atual de férias.

Aqueles que já possuem dois períodos acumulados devem se programar para o uso obrigatório em 2026.

Ao negociar o fracionamento com o responsável pela operação, certifique-se de formalizar o pedido de acordo com a conveniência do serviço, garantindo que o seu direito ao descanso esteja devidamente documentado.

Se o acúmulo for necessário devido à falta de pessoal na sua unidade, a recomendação é clara:

• Exija a formalização da “absoluta necessidade do serviço” por escrito.

Esse documento é a sua garantia para evitar a perda de direitos caso o descanso não seja possível.

Mas, para saber mais informações e direitos garantidos no Brasil, clique aqui*.