Fim das multas: Nova lei de trânsito já está em vigor e isenta totalmente esses veículos de punições

Nova lei de trânsito entrou em vigor

Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. Dessa vez, falaremos sobre uma nova lei de trânsito que entrou em vigor e acabou com as multas para um tipo específico de veículos.

Segundo informações do Portal do Trânsito, a Lei 14.599/23, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi publicada no Diário Oficial da União. Com a mudança, uma determinada categoria de veículos agora não vai mais precisar pagar as multas que leva durante o dia a dia de serviço.

A nova lei modificou mais de 50 artigos do CTB e, entre eles, determinou que não existe mais infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos de emergência, ainda que não identificados ostensivamente. Essa medida é específica apenas ao que diz respeito ao horário de serviço.

“A nova regra amplia o disposto no atual Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito que se referia apenas à constatação fotográfica de equipamentos fixos. Agora, não há nenhuma infração cometida por estes veículos, quando relacionada à circulação, parada ou estacionamento”, diz um especialista ao portal.

Trata-se dos veículos de emergência, que estão livres de infração de trânsito de circulação, parada ou estacionamento, aqueles destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias. Eles possuem uma maior liberdade enquanto estão a serviço.

Sendo assim, eles podem fazer a utilização de faixa exclusiva de ônibus, estacionamentos proibidos, limites de velocidade e também ultrapassadas no semáforo vermelho, agora serão isentos. Carros da polícia, bombeiros, ambulâncias podem quebrar essas regras específicas de trânsito e estarão livres de multas.

Como faço para saber se tenho multas de trânsito?

Você deve entrar no Portal de Multas de Trânsito do DNIT e realizar a consulta informando a placa e o renavam do veículo.