Fim do IPVA: Nova lei de trânsito vigente garante a isenção do tributo a milhares de condutores da Uber e 99

Nova lei garante isenção de IPVA para motoristas de app e motos de baixa cilindrada

Motoristas que atuam no transporte por aplicativo em Rondônia possuem a garantia de isenção total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou a legislação vigente em dezembro de 2023, que beneficia diretamente condutores de plataformas como Uber e 99, desde que estes cumpram requisitos específicos de renda e tempo de serviço estipulados pelo texto legal.

Além dos profissionais do volante, a medida abrange proprietários de motocicletas com motorização de até 170 cilindradas, visando facilitar a locomoção em áreas de acesso restrito. Conforme dados veiculados pelo portal G1, o governo estadual sancionou a norma para aliviar a carga tributária sobre trabalhadores essenciais e populações que dependem exclusivamente desses veículos para o sustento familiar.

Critérios exigidos para obter o benefício

A legislação impõe regras claras para que o motorista acesse o direito à imunidade tributária. O condutor precisa comprovar, documentalmente, que a atividade de transporte de passageiros constitui a única fonte de renda de sua família.

Ademais, o automóvel deve possuir um histórico de prestação de serviço na modalidade. A lei exige que o veículo tenha operado no transporte por aplicativo por, pelo menos, um ano antes da solicitação do benefício.

Ademais, o governo de Rondônia incluiu as motocicletas de baixa potência na isenção como uma estratégia de política social. O objetivo consiste em reduzir custos para quem utiliza o veículo de duas rodas para trabalho ou deslocamento básico.

Diferenças em relação a outros estados

Enquanto Rondônia foca na categoria profissional, outros estados aplicam isenções baseadas no ano de fabricação. O Amapá e Roraima, por exemplo, dispensam o pagamento para carros com 10 anos de uso.

Já em locais como São Paulo e Paraná, a regra exige 20 anos de fabricação. Contudo, a Câmara dos Deputados analisa a PEC 72/23, que busca unificar a isenção nacionalmente para veículos com 20 anos ou mais.

Passo a passo para conferir a situação do veículo

Para que o motorista de Rondônia garanta que não haverá cobranças indevidas ou para regularizar sua situação, ele deve seguir alguns procedimentos básicos junto aos órgãos de trânsito locais:

1. Acesse o site oficial da Secretaria de Finanças de Rondônia (SEFIN) ou do DETRAN-RO;
2. Localize a área de “Consultar Veículos” ou “IPVA”;
3. Insira o número do Renavam e a placa do automóvel;
4. Verifique se a isenção consta no sistema ou se há pendências documentais;
5. Caso a cobrança apareça, reúna os comprovantes de renda e de cadastro nos aplicativos para protocolar o pedido de isenção presencialmente ou via sistema online.

Dessa forma, o contribuinte evita a inscrição em dívida ativa e garante o cumprimento da lei estadual.

A isenção é automática para todos os motoristas de app?

Não, a isenção não ocorre automaticamente apenas pelo cadastro na plataforma. O motorista precisa comprovar ativamente que atende aos dois requisitos principais: utilizar o veículo para o trabalho há pelo menos um ano e ter essa atividade como única fonte de renda familiar.

Caso o condutor tenha outro emprego formal ou outra fonte de renda declarada, ele perde o direito ao benefício e deve pagar o IPVA normalmente.