Acabaram as dívidas com estacionamento: Lei Municipal isenta idosos 60+ do pagamento

Idoso passa a economizar todos os meses após Lei Municipal confirmar isenção completa da tarifa de estacionamento para quem já completou 60 anos

Uma lei municipal em vigor há sete anos em Cotia, cidade localizada na Região Metropolitana de São Paulo, começou a chamar atenção em diferentes partes do país depois que motoristas e familiares de idosos descobriram que o município criou uma regra própria para acabar com um gasto que, muitas vezes, pesa no orçamento de quem depende do carro para consultas médicas, compras, exames ou compromissos do dia a dia.

Desde 2018, moradores e visitantes com 60 anos ou mais passaram a contar com isenção total no pagamento do estacionamento rotativo conhecido como Zona Azul, desde que cumpram regras específicas previstas na legislação local.

A medida surgiu após a aprovação da Lei Municipal nº 2.011, sancionada em abril daquele ano durante a gestão do então prefeito Rogério Franco, e ganhou regulamentação definitiva com o Decreto nº 8.590, publicado no ano seguinte. Na prática, a mudança alterou trechos da Lei Municipal nº 555, de 1993, norma que criou o sistema de estacionamento rotativo no município.

Desde então, idosos que se enquadram nos critérios legais podem utilizar vagas públicas por até duas horas sem qualquer cobrança, o que transformou Cotia em uma referência quando o assunto envolve mobilidade urbana, acessibilidade e inclusão social voltada ao envelhecimento da população.

Isenção para idosos

A repercussão aumentou nos últimos meses depois que reportagens nacionais voltaram a destacar a existência do benefício, principalmente porque muita gente ainda desconhecia esse direito mesmo com a lei em vigor há anos.

Diferentemente do que alguns motoristas imaginam, a gratuidade não funciona de forma automática e também não vale para qualquer vaga disponível na cidade. O benefício depende do cumprimento de exigências claras. O veículo precisa estar sendo conduzido pela pessoa idosa ou estar prestando serviço a ela naquele momento, além de ocupar uma vaga devidamente sinalizada para esse público.

Outro detalhe obrigatório envolve a credencial especial de identificação, documento que deve ficar visível no painel do automóvel durante todo o período de estacionamento. Sem essa identificação, o motorista pode perder o benefício e ainda ficar sujeito às regras normais de fiscalização do estacionamento rotativo.

Essa combinação entre lei municipal, fiscalização e credenciamento foi criada justamente para evitar uso irregular das vagas e garantir que o direito chegue, de fato, a quem precisa.

Mas afinal, o que é a Zona Azul?

Muitas pessoas conhecem o termo, mas não entendem exatamente como ele funciona. A Zona Azul é um sistema de estacionamento rotativo criado para aumentar a circulação de veículos em regiões com grande movimento comercial ou administrativo. Em vez de permitir que um carro permaneça estacionado durante várias horas ocupando a mesma vaga, o município estabelece um tempo máximo de permanência. Com isso, mais pessoas conseguem utilizar o espaço público ao longo do dia.

Em Cotia, o funcionamento da Zona Azul segue horários específicos. O sistema opera de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h. Para motoristas em geral, existe cobrança normal e o tempo máximo de permanência continua limitado a duas horas por vaga.

O pagamento pode ser feito por cartão físico, aplicativo ou pontos autorizados pela administração municipal. Já idosos e pessoas com deficiência recebem isenção, desde que cumpram todas as exigências previstas em lei.

Quais idosos podem solicitar o benefício?

A legislação determina que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos podem pedir a credencial especial. Esse ponto chama atenção porque, no âmbito nacional, o chamado Estatuto do Idoso garante prioridade em vários serviços públicos para pessoas a partir dos 60 anos. O Estatuto do Idoso é uma lei federal criada para proteger direitos dessa parcela da população, incluindo prioridade em atendimento, transporte e acessibilidade.

Em Cotia, a emissão da credencial ocorre por meio da Secretaria de Transportes e Mobilidade, conhecida pela sigla Setram. Siglas administrativas costumam gerar dúvidas, então vale explicar: Setram significa Secretaria de Transportes e Mobilidade, órgão responsável pela organização do trânsito municipal, transporte urbano e fiscalização de serviços relacionados à mobilidade.

Segundo a própria prefeitura, o processo de solicitação pode ser feito de forma remota, o que reduz burocracia e evita deslocamentos desnecessários. O interessado precisa encaminhar documentação para análise, incluindo documento de identificação, CPF, comprovante de residência e demais documentos exigidos pelo município. Após a conferência, a secretaria informa quando a credencial estará disponível para retirada.

Outro ponto que gera curiosidade envolve a fiscalização. Quem administra o serviço de estacionamento rotativo em Cotia atualmente é a empresa Dinâmica Administração e Representação Ltda – EPP, contratada pelo município por meio de licitação pública. Licitação, para quem não conhece o termo, é um processo oficial usado pelo poder público para contratar empresas de forma legal, transparente e com regras previamente definidas.

A fiscalização segue tanto a legislação municipal quanto o Código de Trânsito Brasileiro, conhecido pela sigla CTB. O CTB é a principal lei de trânsito do país e define infrações, penalidades e regras para circulação de veículos. Em casos de uso irregular da Zona Azul, o motorista pode receber multa, pontos na carteira e até ter o veículo removido, dependendo da infração cometida.

A experiência de Cotia abriu espaço para um debate que cresce em diferentes cidades brasileiras. Até que ponto leis municipais podem ampliar direitos e facilitar o cotidiano da população idosa sem contrariar regras nacionais? No caso de Cotia, a resposta veio por meio de uma legislação local que respeitou o ordenamento federal e criou um benefício concreto para milhares de pessoas.

Na prática, a cidade mostrou que políticas públicas relativamente simples podem gerar impacto direto na vida da população. Para idosos que realizam consultas frequentes, acompanham tratamentos médicos ou dependem do carro para tarefas básicas, deixar de pagar pelo estacionamento representa economia, autonomia e mais tranquilidade no dia a dia.

Enquanto outras cidades ainda discutem soluções semelhantes, Cotia mantém uma norma que continua em vigor e que, mesmo após sete anos, ainda surpreende quem descobre esse direito pela primeira vez.