Idosos 60+ têm descontos nas multas de trânsito? Veja o que diz lei em vigor

Pessoas idosas garantem descontos nas multas de trânsito pelo fato de serem mais velhos?

Uma dúvida muito comum é se idosos com 60 anos ou mais possuem descontos nas multas de trânsito somente pelo fato de serem mais velhos. Contudo, isso não é uma realidade ainda. A seguir, confira detalhes.

Atualmente, quando o assunto são descontos em multas de trânsito, algumas pessoas têm esse direito. Contudo, ele não se dá através da idade do condutor, mas, sim, por meio do cadastro no Sistema de Notificação Eletrônica – SNE.

De acordo com o governo federal, todos aqueles que se cadastrarem no SNE e não apresentar defesa antecipada contra a infração que está sendo acusado, tem direito a obter 40% de desconto na referida multa.

O que é o Sistema de Notificação Eletrônica – SNE?

O Sistema de Notificação Eletrônica – SNE é um meio de comunicação online disponibilizado por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

Esse sistema permite que o condutor receba por meio virtual notificações, comunicados e documentos em formato digital, relativos a infrações de trânsito.

Quando o condutor se cadastra no SNE ele passa a receber de forma remota sobre a notificações de autuação e penalidade interestaduais de órgãos de trânsito também cadastrados.

Como funciona o desconto nas multas de trânsito?

O condutor que se cadastrar no SNE pode receber até 40% de desconto no pagamento da multa. Desde que ele não conteste a infração, de acordo com os artigos 284 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro.

Ademais, o condutor pode cancelar o cadastro a qualquer momento. Dessa forma, ao receber alguma multa, ela chegará por meio dos correios normalmente.

Como se cadastrar no SNE?

Para se cadastrar, você poderá usar tanto o aplicativo da Carteira Digital, quanto o portal de Serviços do SENATRAN. Veja como fazer pelo app:

• Instale o app da Carteira Digital no seu celular, caso ainda não tenha.
• Faça login no aplicativo.
• Na tela principal, clique em “Infrações”.
• Escolha se quer consultar infrações:
  • Por infrator (sua CNH) ou
  • Por veículo (placa).
• Vai aparecer uma mensagem “Aderir ao SNE”. Clique nela.
• Preencha seus dados e confirme clicando em “Aderir”.

Para fazer a adesão pelo site do SENATRAN:

• Acesse o Portal de Serviços do SENATRAN.
• Faça login com sua conta Gov.br.
• No menu à esquerda, clique em “Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)”.
• Selecione “Minha Adesão ao SNE”.
• Preencha seus dados pessoais e clique em “Aderir”.
• Você vai receber um e-mail de ativação. Siga as instruções para confirmar.
• Por fim, informe um dos documentos abaixo:
  • Número de segurança da sua CNH, ou
  • Número do CRLV (documento do veículo).

Por fim, veja: INSS comunica medida extra para antecipar pagamento a idosos hoje 31/7