Idosos 60+ podem fazer a festa com isenção de 3 dívidas severas e que já não precisam ser pagas em 2025
Os brasileiros com 60 anos ou mais, idosos, possuem uma série direitos e isenções garantidos por lei, principalmente por conta da Lei nº 14.423, de 2022. Vale dizer que, essa legislação regulamenta o Estatuto da Pessoa Idosa.
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De modo geral, o decreto garante normas que protegem e asseguram o bem-estar dessa parcela mais frágil da população. Apesar das garantias, muitos idosos ainda lidam com dificuldades financeiras e acumulam dívidas, ficando sem conseguir dar conta de tudo, principalmente pelos gastos extras com saúde.
Porém, o que poucos realmente sabem é que, em situações específicas, a lei determina a isenção de determinados pagamentos. Assim, o time de especialistas do TV FOCO, traz à tona esses benefícios que chegam como verdadeiras vitórias.
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É lei
Em síntese, a Lei nº 14.423, de 2022, regula o Estatuto da Pessoa Idosa, ou seja, um conjunto de normas que protege os direitos dos cidadãos com 60 anos ou mais de idade.
É importante mencionar ainda que, essa legislação garante para esses indivíduos o acesso a benefícios fundamentais em diversas áreas, como saúde, moradia, transporte, trabalho e até lazer.
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Pensando nisso, aliás, falaremos de 3 dívidas que idosos de 60, 70, 80 e muito mais, estão isentos no Brasil em 2025.
1 – Medicamentos gratuitos
Abrindo a lista temos que, o Estatuto estabelece que o poder público deve fornecer de forma gratuita medicamentos, especialmente para uso contínuo, aos idosos. O direito está cravado no artigo 15º da lei.
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Vale dizer que, para ter acesso aos medicamentos em farmácias da rede pública ou privadas conveniadas, o idoso precisa apresentar:
- Documento de identidade com foto;
- CPF;
- Receita médica dentro do prazo de validade.
2 – Isenção IPTU
Por sua vez, o segundo benefício se trata da gratuidade no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Para isso, os idosos com 60 anos ou mais, precisam atender alguns requisitos fundamentais, sendo eles:
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- Ter renda de até dois salários-mínimos;
- Utilizar o imóvel como residência própria e de sua família;
- Não possuir outro imóvel registrado em seu nome.
Referente a isenção do IPTU, existe variação de município para município. Logo, é essencial verificar as normas do seu local.
3 – Transporte Público gratuito
Por fim, o Estatuto da Pessoa Idosa garante gratuidade nos transportes públicos urbanos e semiurbanos para pessoas com 65 anos ou mais. Ademais, para usufruir da garantia, basta apresentar um documento oficial com foto que comprove a idade, segundo o Governo Federal.
Todavia, no transporte coletivo interestadual, ainda há reserva de duas vagas gratuitas por veículo para pessoas da terceira idade com renda de até dois salários-mínimos. Mas, caso as vagas já tenham sido ocupadas, o idoso pode receber um desconto de até 50% no valor das passagens.
Considerações finais
- Em suma, pesoas acima de 60 anos têm direitos garantidos pela Lei nº 14.423/2022 (Estatuto da Pessoa Idosa);
- A legislação prevê benefícios em saúde, moradia, transporte e lazer para essa faixa etária;
- Os benefícios visam amenizar as dificuldades financeiras comuns na terceira idade, especialmente com gastos em saúde;
- Cada direito possui requisitos específicos que devem ser comprovados para usufruto.
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O que é uma pessoa idosa?
Em suma, a pessoa é considerada idosa quando tem 60 anos ou mais, de acordo com a legislação brasileira. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) foi criado para assegurar os direitos dos idosos.
