Idosos precisam saber o que diz a lei sobre a gratuidade do estacionamento em repartições públicas e privadas
Os idosos possuem uma diversidade de direitos e deveres garantidos por lei, incluindo até mesmo o estacionamento. Mas, a pergunta que não quer calar é: o estacionamento privado e público em sistema rotativo pago, é gratuito?
Atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) garante 5% das vagas de estacionamento (públicas e privadas) para pessoas com mais de 60 anos. A regra vale para supermercados, shoppings, centros comerciais e estacionamentos de uso coletivo.
Estacionamento grátis para idosos?
Em suma, muita gente possui dúvida se idosos com 60 anos ou mais estão isentos do pagamento de estacionamento no Brasil. Ademais, a confusão existe porque há projetos de lei que tratam do tema, mas nem todos viraram lei.
Nesse ano de 2026, a legislação em vigor garante aos idosos o direito a vagas reservadas em estacionamentos públicos e privados, conforme o Estatuto do Idoso e as normas de trânsito.
No entanto, não existe, até o momento, uma lei nacional que determine a gratuidade do estacionamento para idosos em locais privados ou em sistemas rotativos pagos. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) garante 5% das vagas de estacionamento (públicas e privadas) para pessoas acima de 60 anos.
Estacionamento privado e rotativo gratuito para idosos?
Em suma, não existe até o momento uma lei nacional que determine a gratuidade do estacionamento para idosos em locais privados ou em sistemas rotativos pagos. Ademais, o que veio a ser aprovado recentemente se trata somente de um projeto de lei na comissão da Câmara dos Deputados.
Mas, isso ainda precisa passar por outras etapas no Congresso Nacional para finalmente se tornar lei. Logo, pode-se afirmar que a isenção do pagamento de estacionamento para idosos ainda não é uma regra válida em todo o país.
ATENÇÃO! Nesse ano de 2026, os idosos acima de 60 anos possuem direito a vagas especiais, mas não à gratuidade do estacionamento, salvo em casos específicos definidos por leis locais ou decisões de municípios.
Como se faz a carteira do idoso pela internet?
Em suma, para emitir a Carteira do Idoso pela internet, basta acessar o site oficial (carteiraidoso.cidadania.gov.br) com a conta Gov.br, fazer o login, verificar os dados no Cadastro Único (CadÚnico) e clicar em “Emitir Carteira” para gerar o documento digital.
O mesmo garante gratuidade ou desconto em transportes interestaduais para pessoas da terceira idade com renda de até dois salários mínimos e cadastro atualizado no CadÚnico, além de outra série de benefícios.
Por fim, veja mais notícias sobre idosos clicando aqui.