Idosos: Projeto para nova lei propõe livrar os 60+ de 7 pagamentos

Medida que concede isenção total na emissão e renovação da Carteira de Identidade Nacional (CIN), CNH, CPF e certidões civis para quem tem 60 anos ou mais é aprovada em comissão

Os idosos com 60 anos ou mais estão mais perto de conseguir a isenção total no pagamento de emissão e renovação de até sete tipos de documentos civis, sociais e previdenciários.

O benefício está previsto no Projeto de Lei 6900/25, que avançou com a aprovação recente na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas da Câmara dos Deputados.

A proposta busca assegurar a cidadania plena e evitar a exclusão social da população da terceira idade.

De acordo com as regras oficiais , a iniciativa, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), responde ao Estatuto da Pessoa Idosa.

Atualmente, os custos elevados ou as burocracias nas renovações impedem milhares de cidadãos de acessar postos de saúde ou receber benefícios previdenciários do INSS.

Quais são os sete documentos?

De acordo com o texto aprovado pela comissão, a gratuidade abrange tanto a primeira via quanto a segunda via (em casos de furto ou extravio) e os processos de renovação das taxas públicas.

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Os itens inclusos são:

• Carteira de Identidade Nacional (CIN): Isenção na taxa de emissão e renovação do novo RG digital;

• Cadastro de Pessoa Física (CPF): Gratuidade em procedimentos de regularização e emissão de comprovantes;

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH): Isenção de taxas administrativas para expedição e renovação da carteira de motorista;

• Carteira de Trabalho (CTPS): Gratuidade completa nos registros em formato físico ou digital;

• Título de Eleitor: Isenção de cobranças relativas a certidões de quitação ou segundas vias;

• Certidões de Registro Civil: Gratuidade na expedição de vias atualizadas de nascimento, casamento ou óbito;

• Registros complementares: Quaisquer outros registros pessoais necessários para o exercício de direitos civis, sociais e previdenciários.

A proposta exige a cooperação integrada entre União, estados e municípios para garantir que as isenções sejam executadas de forma uniforme em todo o território nacional.

Como deverá seguir o procedimento?

A fim de evitar que a gratuidade crie novas barreiras burocráticas, o projeto obriga as repartições públicas a adotarem procedimentos adaptados às necessidades da terceira idade.

A regra estabelece filas e sistemas de marcação prioritários para o atendimento presencial.

Além disso, prevê mecanismos de emissão domiciliar caso o idoso possua graves restrições de locomoção.

O relator da matéria na comissão, deputado Reimont (PT-RJ), destacou que a ausência de registros civis é um dos fatores que mais geram exclusão no país.

Segundo ele, a garantia de gratuidade responde à obrigação constitucional do poder público de tratar os direitos da pessoa idosa com prioridade absoluta.

Para garantir o financiamento das operações nos órgãos estaduais e municipais, a União poderá repassar verbas de fundos específicos, como o Fundo de Amparo à Pessoa Idosa.

O relator realizou adequações técnicas no texto para permitir que o governo federal utilize mecanismos facultativos de compensação financeira aos estados, respeitando a autonomia dos entes federativos.

O que falta para a PL 6900/25 virar lei?

Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto de lei não precisa passar pelo plenário principal da Câmara se for aprovado nas comissões.

Agora, o texto passará pela análise das seguintes instâncias estratégicas:

• Comissão de Finanças e Tributação (CFT): Avaliação de impacto orçamentário e adequação financeira;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): Checagem de constitucionalidade e técnica legislativa.

Após receber o aval dessas comissões, a matéria seguirá para votação no Senado Federal.

Caso seja validada sem alterações, restará apenas a sanção do presidente da República para que as regras entrem em vigor em todo o Brasil.

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