Lei do cartão de crédito em vigor hoje, faz clientes Visa e Mastercard lerem informe com regras que afetam uso, limites e cobranças
A Lei nº 14.690, sancionada em 3 de outubro de 2023, mudou de forma direta a relação entre bancos e consumidores no uso do cartão de crédito.
Desde 3 de janeiro de 2024, a norma passou a valer em todo o país e trouxe um limite inédito aos juros do crédito rotativo. Antes disso, as dívidas cresciam sem barreiras claras. Agora, o texto legal impõe um freio objetivo ao avanço dos encargos financeiros.
Além disso, a legislação determinou que juros e custos financeiros não podem ultrapassar 100% do valor original da fatura não paga ou parcelada com juros. Assim, quem deixou de pagar R$ 100 passa a ter um teto máximo de R$ 200 na soma da dívida com encargos.
Dessa forma, o consumidor consegue prever o pior cenário possível. A regra vale para operações feitas a partir da vigência da lei.
Por outro lado, a norma não retroage e não altera contratos firmados antes de janeiro de 2024. Dívidas antigas seguem as regras anteriores, mesmo com taxas elevadas. Ainda assim, o impacto da mudança aparece de forma gradual nas estatísticas do crédito.
Segundo dados do Banco Central, as taxas continuam altas, porém o crescimento da dívida passou a encontrar uma barreira legal clara.
O que é o crédito rotativo?
O crédito rotativo surge quando o cliente paga apenas parte da fatura até o vencimento. Nesse momento, o banco transforma o saldo restante em um empréstimo automático. Antes da nova lei, esse mecanismo gerava juros acumulados sem limite definido. Como resultado, pequenas dívidas se tornavam valores impagáveis em poucos meses, o que pressionava famílias endividadas.
Com a nova regra, mesmo que a instituição aplique juros mensais elevados, o valor total cobrado encontra um limite absoluto. Portanto, o consumidor não enfrenta mais um crescimento infinito da dívida.
Essa mudança alterou o cálculo de risco das instituições financeiras e forçou ajustes nas ofertas de parcelamento. Ainda assim, o rotativo permanece entre as linhas de crédito mais caras do mercado brasileiro.
Enquanto isso, clientes de bandeiras como Visa e Mastercard precisam acompanhar com atenção as informações da fatura mensal. As instituições devem demonstrar de forma clara os valores cobrados e respeitar o teto legal. Caso identifiquem cobranças acima do permitido, consumidores podem questionar o banco e recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.
Por fim, a Lei nº 14.690 representa um marco na tentativa de reduzir o superendividamento no país. Embora não elimine juros elevados, a norma impõe um limite concreto e previsível.
Esse freio muda a dinâmica do crédito rotativo e exige mais atenção dos clientes. Ler a fatura com cuidado passou a ser uma etapa essencial da gestão financeira pessoal.