Em vigor: Lei afeta motoristas de aplicativo e define multa pesada para 99 e Uber

Uber e 99 na mira: Nova lei exige transparência total em corridas e prevê multa de R$ 13 milhões; Veja medida do governo e como isso realmente afeta o trabalho desses colaboradores

A relação entre passageiros, motoristas e as gigantes da tecnologia que dominam o transporte urbano no Brasil, como a Uber e a 99, enfrenta agora uma nova era de fiscalização e clareza.

Por muito tempo, o cálculo exato do que o usuário paga e do que o trabalhador efetivamente recebe permaneceu guardado sob algoritmos opacos, gerando dúvidas constantes sobre a divisão dos lucros em cada trajeto.

No entanto, essa movimentação estratégica do Governo Federal estabelece agora padrões rigorosos de transparência que prometem equilibrar essa balança comercial.

Sendo assim, com base em informações do Automotive Business, trazemos abaixo como essa lei afeta motoristas de aplicativo e a multa definida e pesada que atinge com tudo as plataformas citadas acima, entre outras.

Transparência acima de tudo

Uma nova portaria do Ministério da Justiça, publicada oficialmente no dia 25 de março, obriga as plataformas de transporte e delivery a detalharem o preço de cada corrida ou entrega de forma individualizada.

Essa regra exige que tanto o motorista quanto o passageiro visualizem exatamente qual porcentagem do valor total fica com o aplicativo e qual montante é destinado ao profissional.

A medida ataca diretamente a falta de informação sobre as taxas de intermediação, garantindo que o consumidor saiba quanto do seu dinheiro realmente remunera quem está ao volante.

De quanto é a multa se a Uber ou a 99 não obedecerem às regras?

As empresas possuem um prazo de 30 dias para adequar suas interfaces e sistemas a essas exigências.

Caso ignorem as novas normas de transparência, as sanções financeiras pesam no caixa das Big Techs:

• Multas progressivas: O descumprimento das regras pode gerar multas que variam de R$ 500 até o teto de R$ 13 milhões, dependendo da gravidade e da reincidência da infração;

• Detalhamento de custos: As plataformas devem exibir a estrutura de gastos por trás de cada serviço, eliminando a “caixa-preta” dos algoritmos de precificação.

A remuneração do motorista da Uber e 99 irá aumentar?

Além da transparência visual, um pacote elaborado por um grupo de trabalho interministerial busca elevar o ganho real dos trabalhadores.

OGoverno Federal encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta robusta para reajustar a remuneração base:

• O plano prevê que o valor fixo por corrida suba de R$ 7,50 para R$ 10;

• Enquanto o adicional por quilômetro rodado (em trajetos superiores a 4 km) deve saltar de R$ 1,50 para R$ 2,50.

Outro ponto crucial do documento combate a prática das “entregas agrupadas”.

Atualmente, as empresas costumam cobrar taxas cheias de vários consumidores para um mesmo trajeto de entrega, mas não repassam o valor integral ao entregador.

A nova proposta sugere o fim desse modelo, garantindo que:

• O trabalhador receba o pagamento justo por cada pedido individual transportado;
• Mesmo que eles sigam uma rota similar.

Estruturação:

A dignidade no trabalho de plataforma também ganha capítulos dedicados à infraestrutura física e à saúde ocupacional.

O governo planeja a instalação inicial de 100 pontos de apoio nas cidades com maior densidade de profissionais.

Esses locais oferecerão estruturas básicas indispensáveis, como:

• Banheiros;
• Água potável;
• Vestiários;
• Áreas de alimentação;
• Áreas de conectividade.

O que acaba permitindo que o motorista ou entregador tenha um local de descanso digno entre as jornadas.

No campo da segurança, o Ministério da Saúde atualizou o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).

Agora, a ficha de notificação de acidentes inclui especificamente a categoria “trabalhador de plataforma digital”. Essa mudança permite:

• Conseguir identificar com precisão quantos acidentes envolvem profissionais de apps, gerando dados reais para políticas de prevenção.

• Dar notoriedade à categoria nos dados de acidentes de trabalho, facilitando a criação de programas de seguro e proteção à saúde.

MAS ATENÇÃO! Embora a portaria sobre transparência e multas entre em vigor de forma imediata após o prazo de adequação, as mudanças salariais ainda dependem do rito democrático.

A proposta de reajuste e o fim das entregas agrupadas precisam da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes de seguirem para a sanção presidencial.

Essa tramitação definirá o fôlego financeiro de milhares de brasileiros que dependem exclusivamente das plataformas para garantir o sustento familiar.

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