Isenção na CNH e estacionamento 100% de GRAÇA: 2 planos de lei chegam com vitória aos idosos 60+ em 2025

Isenção na renovação da CNH e gratuidade total no estacionamento avançam como dois novos projetos de lei para idosos com mais de 60

Dois novos projetos de lei avançaram com força no Congresso e prometem mudar a rotina de milhões de brasileiros com mais de 60 anos.

Um é a isenção total de taxas na renovação da CNH e o outro o direito a estacionar gratuitamente em todo o país.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações da Câmara dos Deputados, detalha agora projetos para beneficiar idosos.

Isenção para idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em 16 de junho de 2023, um projeto de lei que isenta idosos de baixa renda da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Contudo, se aprovado, o benefício será concedido a condutores com mais de 60 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Além disso, a relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), destacou que a medida visa beneficiar aqueles que realmente necessitam do auxílio financeiro.

Gratuidade em estacionamentos

Além disso, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou, em 6 de novembro de 2023, um projeto que garante gratuidade a idosos em estacionamentos privados e públicos com sistema rotativo pago.

Porém, a proposta, que altera o Estatuto do Idoso, prevê ainda penalidades para quem discriminar idosos, impedindo ou dificultando o acesso às vagas de estacionamento.

O relator, deputado Reimont (PT-RJ), argumentou que a iniciativa busca proteger a economia dos idosos, considerando a redução do poder aquisitivo devido à aposentadoria e ao aumento das despesas com saúde.

Situação dos projetos de lei

O projeto de lei referente à isenção da taxa de renovação da CNH ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Porem, a proposta tramita em caráter conclusivo e, se aprovada, seguirá para o Senado Federal.

Contudo, Já o projeto que trata da gratuidade de estacionamento para idosos também aguarda análise pelas comissões de Finanças e Tributação. Além disso, da Constituição e Justiça e de Cidadania.

No entanto, após aprovação nessas comissões, o texto será submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados

Principais pontos dos projetos

• Isenção da taxa de renovação da CNH para condutores com mais de 60 anos inscritos no CadÚnico.
• Gratuidade em estacionamentos privados e públicos com sistema rotativo pago para idosos.
• Penalidades para discriminação de idosos no acesso às vagas de estacionamento.
• Alterações no Estatuto do Idoso para incluir as novas medidas.​

Existe lei nacional para isenção da CNH para idosos?

​Atualmente, não existe uma lei nacional em vigor que isente todos os idosos do pagamento de taxas para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

CONCLUSÃO 

Por fim, essas iniciativas refletem o compromisso do Legislativo em promover políticas públicas que garantam os direitos e o bem-estar da população idosa.

Porém, a isenção de taxas e a gratuidade em estacionamentos são medidas que visam aliviar o orçamento dos idosos. Assim, proporcionando maior autonomia e qualidade de vida. A tramitação desses projetos nas próximas comissões será fundamental para a efetivação desses benefícios.

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