Lei da CNH traz prazo para exame obrigatório e multa automática de R$1467 para quem não fizer

Todos os motoristas que tem essa CNH (Carteira Nacional de Habilitação) precisam se atentar ao exame obrigatório que dar multa para quem descumpre o prazo

Graças a Lei 14.599/2023 que trouxe de volta a aplicação de multas para motoristas com CNH nas categorias C, D, e E que estiverem com o exame toxicológico em atraso, todos precisam de atenção.

Por um tempo, uma parcela de condutores estava simplesmente negligenciando o exame e isso estava gerando risco aos outros motoristas. Então, essa lei, que segue em 2026, reestabeleceu a obrigação.

Quem não estiver com o exame toxicológico em dia, terá que pagar uma multa automática de R$1.467,35, com sete pontos na CNH. Sendo assim, atenção ao exame.

Como está funcionando agora

Primeiramente, vale destacar que esse exame toxicológico é utilizado para identificar substâncias psicoativas que podem influenciar a capacidade de dirigir, com detecção mínima de 90 dias.

E todos os motoristas das categorias C, D e E precisam realizar o exame nas seguintes situações:

• Obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
• Renovação da CNH;
• Alteração da categoria;
• Admissão e desligamento de motoristas em regime CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas).

Além disso, ainda é bom destacar que condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 anos devem refazer o exame a cada dois anos e meio a partir da obtenção ou renovação da CNH.

Como solicitar o exame?

Solicitação e Agendamento: Primeiramente, é necessário o motorista comparecer a um laboratório credenciado pelo DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) para realizar o exame.

Coleta da Amostra: Coleta-se cabelo ou pêlos do corpo. Então, a amostra deve ter no mínimo 4 cm de comprimento, permitindo a detecção do uso de substâncias psicoativas nos 90 dias anteriores à coleta.

Claro, pode ocorrer o caso do motorista não ter cabelo ou pêlos no comprimento exigido. Sendo assim, outros procedimentos podem ocorrer pelo laboratório, seguindo as normas regulatórias.

Análise Laboratorial: Então a amostra passará por diversas substâncias, incluindo cocaína, maconha, anfetaminas, metanfetaminas, opiáceos e seus derivados.

Resultado: O resultado do exame toxicológico vai diretamente para o sistema do RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação) dentro do prazo de 15 dias, ficando disponível para o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito).

Como ocorre a aplicação de multas?

Nas situações abaixo o motorista terá que lidar com a multa:

• Quem estiver dirigindo veículos de categoria C, D e E: O motorista sofre a multa dirigindo veículos das categorias em que é exigido o exame, como caminhonetes, caminhões ou ônibus;
• De forma eletrônica: o motorista que estiver com o exame vencido a mais de 30 dias pode ser multado de forma automática através dos sistemas eletrônicos dos Departamentos de Trânsito (DETRAN) estaduais e do Distrito Federal.

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