Nova lei de Lula modifica regras do VA e do VR e impacta 22M de empregados CLT em 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que muda regras do vale-alimentação e do vale-refeição no Brasil. A medida moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador, conhecido como PAT.
O governo apresenta a mudança como uma atualização necessária para um programa criado em 1976. Desde então, milhões de trabalhadores com carteira assinada recebem benefícios ligados à alimentação.
Agora, o decreto promete corrigir distorções e ampliar o alcance do benefício. O texto afeta diretamente cerca de 22 milhões de trabalhadores CLT. O impacto começa a ser sentido ao longo de 2026.
O PAT funciona como uma política pública que incentiva empresas a oferecer alimentação aos funcionários. O governo concede benefícios fiscais às empresas participantes. O vale-alimentação permite compras em supermercados e mercados.
Já o vale-refeição atende restaurantes, lanchonetes e similares. Antes do decreto, o setor enfrentava críticas sobre taxas elevadas e pouca concorrência. Muitas operadoras concentravam o mercado. Além disso, comerciantes reclamavam do prazo longo para receber pagamentos. O novo decreto surge para enfrentar esses pontos.
O que mudou no VA e no VR?
Entre as principais mudanças, o decreto limita as taxas cobradas nas transações. O texto estabelece um teto de 3,6 por cento para a taxa de desconto. Essa taxa é conhecida como MDR. Ela representa o percentual que o comerciante paga à operadora a cada venda. O decreto também fixa a taxa de intercâmbio em 2 por cento.
Essa taxa envolve a divisão do valor entre bancos e bandeiras. Com isso, o governo busca reduzir custos escondidos no preço final dos alimentos.
Outro ponto central envolve o prazo de repasse aos estabelecimentos. Antes, muitos comerciantes recebiam os valores em até 30 dias. Agora, o decreto reduz esse prazo para até 15 dias corridos. A mudança melhora o fluxo de caixa de pequenos negócios.
Padarias, restaurantes e mercados sentem o impacto direto. O governo afirma que a medida fortalece a economia local. Ao mesmo tempo, amplia o interesse de novos estabelecimentos em aceitar os cartões.
O decreto também trata da interoperabilidade dos cartões. Mas o que isso significa. Interoperabilidade garante que o cartão funcione em qualquer maquininha. Contudo, antes, muitos cartões só funcionavam em redes específicas. Isso limitava o uso pelo trabalhador.
Com a nova regra, todas as maquininhas deverão aceitar VA e VR. O prazo máximo para essa adaptação chega a 360 dias. No entanto, a mudança amplia a liberdade de escolha do consumidor.
- O decreto limita taxas cobradas dos comerciantes.
- O texto reduz o prazo de pagamento aos estabelecimentos.
- A norma obriga a aceitação dos cartões em qualquer maquininha.
- O governo estimula mais concorrência entre operadoras.
Muita atenção
Outra alteração relevante envolve os chamados arranjos de pagamento. Arranjo de pagamento é o conjunto de regras que define como o cartão funciona. O decreto exige que sistemas com mais de 500 mil usuários adotem modelo aberto.
No modelo aberto, várias empresas podem operar no mesmo sistema. Isso reduz a concentração e incentiva a concorrência. O prazo para essa mudança chega a 180 dias. Além disso, o governo espera preços menores e melhor serviço.
Por fim, apesar do avanço, o decreto enfrenta questionamentos judiciais. Contudo, algumas empresas obtiveram decisões que suspendem pontos específicos. Mesmo assim, o governo mantém o texto em vigor. As regras valem para a maior parte do mercado.
Portanto, o Ministério do Trabalho afirma que o decreto fortalece o PAT. Além disso, o objetivo central segue claro. Garantir alimentação, reduzir custos e ampliar o acesso ao benefício.