Nova lei traz obrigação de itens de identificação para motoqueiros

Em março de 2025, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou uma nova lei que cria regras obrigatórias para os serviços de entrega no estado. A medida impacta diretamente motoqueiros que atuam por aplicativos como iFood, 99 e outras plataformas de delivery.

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A legislação, publicada no Diário Oficial do Estado, tem como objetivo principal reforçar a segurança de consumidores, entregadores e da população em geral, além de dificultar crimes, fraudes e o uso irregular dos serviços de entrega.

O que muda com a nova lei para entregadores de aplicativos

A partir da nova norma, mochilas, bags ou baús utilizados nas entregadas deverão conter itens de identificação padronizados, como:

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  • Etiquetas específicas
  • QR Code de Identificação
  • Chip de validação

Esses recursos permitirão a verificação em tempo real do vínculo entre entregador e a plataforma, facilitando a fiscalização pelos órgãos competentes e o rastreamento das entregas.

De acordo com o governo paulista, grande partes das entregas ocorrem sem qualquer tipo de controle ou rastreabilidade.

A situação também é válida em serviços intermediados por aplicativos, o que dificulta ações preventivas e investigações em caso de crimes.

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Empresas terão de manter cadastro obrigatório

Além disso, a nova lei também transfere mais responsabilidade às empresas de delivery e às plataformas intermediadoras, que deverão manter um cadastro completo e atualizado de todos os entregadores que atuam em seus serviços.

De acordo com informações do portal Estadão, esse registro deverá conter, no mínimo:

  • Nome completo
  • Documento de identidade
  • Endereço
  • Telefone e e-mail
  • Foto do entregador
  • Número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
  • Informações e características do veículo utilizado

De acordo com o governo de São Paulo, a medida busca ampliar a transparência das operações e aumentar a segurança no setor de entregas.

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Multas e suspensão das atividades

A legislação também prevê punições para as empresas que descumprirem as novas regras. As penalidades podem incluir:

  • Advertências formais
  • Multas financeiras
  • Suspensão das atividades, nos casos considerados mais graves

Apesar de já estar em vigor, a lei ainda depende de regulamentação. O Governo de São Paulo criou um grupo de trabalho que ficará responsável por definir como as regras serão aplicadas na prática.

Esse grupo contará com a participação de associações e entidades representativas do setor e terá como atribuições:

  • Detalhar as regras de implementação
  • Coordenar o processo de cadastramento dos entregadores
  • Garantir que o sistema seja simples, funcional e eficiente

Amobitec critica exigências

No entanto, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas de aplicativos e plataformas digitais, afirmou que acompanha o projeto desde a tramitação na Assembleia Legislativa e demonstrou preocupação com os impactos da nova lei.

Por fim, em nota ao portal Estadão, a entidade esclareceu que as exigências podem gerar custos e encargos elevados para o setor e não garantem, necessariamente, uma melhoria afetiva de segurança.