Lei sancionada por Tarcísio em São Paulo impõe nova obrigação a motoqueiros da categoria A da CNH a partir de 2026
A lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas altera de forma direta o transporte de passageiros por motocicleta em São Paulo. A norma determina novas exigências para motociclistas que pretendem atuar de forma remunerada.
A legislação vale para serviços conhecidos como mototáxi ou corridas de moto por aplicativo. O texto legal estabelece que o serviço só funciona onde o município autorizar. A medida já está em vigor e produz efeitos imediatos em todo o estado.
A lei define que o motociclista precisa cumprir requisitos básicos para exercer a atividade. O profissional deve possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria A. Essa categoria permite a condução de motocicletas.
Além disso, a CNH precisa conter a observação de atividade remunerada. Essa anotação informa que o condutor utiliza o veículo para trabalhar. Sem esse registro, o serviço se torna irregular perante os órgãos de fiscalização.
Outro ponto central envolve a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. Esse documento comprova que o motociclista não possui condenações registradas na Justiça. O governo afirma que essa exigência busca aumentar a segurança dos passageiros.
Além disso, o texto legal reforça que a motocicleta precisa estar totalmente regularizada. O veículo deve possuir licenciamento em dia e documentação válida para circulação.
O que muda com a nova lei?
- A lei também transfere responsabilidade direta para os municípios.
- Cada prefeitura decide se autoriza ou não o transporte por moto.
- As regras locais podem variar de cidade para cidade.
Por isso, mesmo com a lei estadual em vigor, o serviço depende de regulamentação municipal. Algumas cidades já iniciam debates internos. Outras mantêm proibições existentes. A legislação deixa claro que a decisão final cabe ao poder municipal, sem imposição automática do serviço.
Para entender melhor, é importante explicar o que significa autorização municipal. Essa autorização é um ato oficial da prefeitura que permite o funcionamento do serviço. Sem ela, o transporte remunerado por motocicleta permanece proibido.
A prefeitura também define critérios adicionais, como número de vagas, exigência de seguro e forma de fiscalização. Cada município pode criar regras próprias, desde que respeite a lei estadual.
A exigência de seguro costuma gerar dúvidas. O seguro para passageiros garante indenização em caso de acidente. Ele cobre danos físicos e, em alguns casos, despesas médicas.
Embora a lei não detalhe valores, ela permite que o município exija essa proteção como condição para o serviço. Dessa forma, o passageiro não fica desamparado em situações de risco.
- Empresas de aplicativo acompanham o tema com atenção.
- Associações de motociclistas criticam a norma.
- Juristas apontam possível conflito jurídico.
Atenção aos detalhes
Esses grupos afirmam que a Constituição atribui à União a competência para legislar sobre trânsito. Por isso, questionam se estados e municípios podem criar regras próprias. Mesmo assim, a lei segue válida enquanto não houver decisão judicial contrária. O debate jurídico continua em andamento e ainda não possui definição final.
Na capital paulista, o impacto chama atenção. A cidade mantém decreto que proíbe o transporte remunerado de passageiros por motocicletas. Com a nova lei, a prefeitura reforça sua autonomia para manter ou rever essa proibição.
O governo municipal afirma que analisa dados de segurança viária antes de qualquer decisão. Enquanto isso, motociclistas aguardam definições mais claras.
Por fim, a lei muda o cenário do transporte urbano em São Paulo. Ela cria exigências, transfere decisões e amplia debates. Ao mesmo tempo, deixa trabalhadores em expectativa. O tema segue em discussão e deve gerar novos capítulos nos próximos meses.