Lei em vigor explica o que acontece com quem paga o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) atrasado e verdade sobre multa é divulgada
O IPVA é uma taxa anual recolhida dos donos de automóveis em todo o Brasil. E tem um tempo certo para você pagar ele. Além disso, ainda existe a opção de pagar de uma vez ou totalmente parcelado.
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Mas, tem quem acaba deixando atrasar, seja por falta de dinheiro ou até mesmo esquecimento. E muito querem saber se gera multa diante desse atraso. A resposta é sim, mas, vamos explicar o caso.
Conforme informações do Autoesporte, você paga juros no pagamento do IPVA atrasado. Por exemplo, era para pagar em janeiro e pagará agora em setembro, vai ter que cobrir os juros desse tempo. Mas, em relação a ser uma infração, a história é outra.
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O que acontece com o IPVA atrasado?
Você só arca com os juros em relação ao tempo que passou do pagamento. Então, o IPVA atrasado não é considerado uma infração pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Como resultado, não vai gerar multa e nem em pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou qualquer medida administrativa. Mas, é claro, gera problemas para a documentação do veículo.
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Por exemplo, quem tem o IPVA atrasado, pode ter que lidar com bloqueio do documento, impedimento da regularização do licenciamento e até mesmo de uma eventual venda do automóvel.
Sendo assim, por mais que não gere multas gerais, não é interessante ter o documento atrasado. Se quer economizar, pague no dia, ou então, parcele para que fique mais razoável o pagamento.
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Os juros costumam ser de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor do imposto. E eles são baseados na taxa Selic acumulada + 1% no mês do pagamento. O valor vai de acordo com a Fipe do seu veículo.
Quando se deixa de pagar o IPVA?
Talvez você não saiba, mas, alguns estados tem um tempo limite da cobrança do imposto. Por exemplo, alguns consideram 10 anos após a fabricação, outros mais. Então, é bom saber o tempo do seu estado. Abaixo temos uma lista:
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- Amapá: 10 anos
- Goiás: 10 anos
- Rio Grande do Norte: 10 anos
- Roraima: 10 anos
- Amazonas: 15 anos
- Bahia: 15 anos
- Ceará: 15 anos
- Distrito Federal: 15 anos
- Espírito Santo: 15 anos
- Maranhão: 15 anos
- Mato Grosso do Sul: 15 anos
- Pará: 15 anos
- Paraíba: 15 anos
- Piauí: 15 anos
- Rio de Janeiro: 15 anos
- Rondônia: 15 anos
- Sergipe: 15 anos
- Mato Grosso: 18 anos
- Minas Gerais: apenas placa preta
- Acre: 20 anos
- Alagoas: 20 anos
- Paraná: 20 anos
- Rio Grande do Sul: 20 anos
- São Paulo: 20 anos
- Pernambuco: redução fixa (R$ 120 carros / R$ 72 motos) após 20 anos
- Santa Catarina: 30 anos
