Martelo batido: Nova lei dos shoppings em SP em vigor em 2024 baixa proibição e assusta idosos com 60+

Shoppings São locais bastante movimentados que atraem pessoas de todos os tipos

Ocorre que uma nova lei dos shoppings que entrou em vigor causou espanto, principalmente em idosos acima de 60 anos.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) estipulou que são inconstitucionais as leis municipais, que obrigavam os shoppings centers a criarem ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro para atendimento de emergência dos frequentadores.

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Ocorre que um decreto de São Paulo, determinava a implementação dessas regras. Os ministros avaliaram, de forma virtual, recurso extraordinário feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).

A análise do caso foi finalizada em dezembro do ano passado, provocando uma reviravolta agora em 2024. O recurso é contrário ao acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que declarou constitucionais as normas da necessidade dos serviços com pelo menos um médico e uma ambulância nos shoppings.

Interior de Shopping (Foto: Reprodução / Canva)

A Abrasce justificou que a obrigação pelas leis interfeririam nas competências privadas da União para legislar sobre seguridade social, conforme destacou o portal Isto é Dinheiro.

O ministro Dias Toffoli alegou que a medida custaria um valor elevado aos empresários, tirando o direito da liberdade econômica, pois não tinha ligação com a prestação de serviço oferecida.

Além disso, de acordo com o magistrado, essa obrigatoriedade, implicaria em custos elevados com a manutenção do espaço, assim como a contratação de colaboradores, causando altos custos.

Novidades envolvendo shoppings (Foto: Reprodução / Canva)

QUEM FOI CONTRA E QUEM FOI A FAVOR DA NOVA LEI?

Com voto contrário, o ministro Edson Fachin pontuou que as leis tratam da proteção do consumidor, área em que os municípios podem atuar, por causa do interesse local.

Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia seguiram o mesmo entendimento de Edson. Luiz Fux, André Mendonça, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques acompanharam Toffoli.

Sendo assim, os idosos com mais de 60 anos seguem sem ter um posto de emergência médica disponível em shoppings. O fato é que lidar com questões de saúde são bem desagradáveis, mas podem acontecer em qualquer lugar, até mesmo em grandes centros comerciais.

Essa determinação seria mais uma vitória para os idosos, que poderiam ter um pronto atendimento em situações de emergências nos shoppings e agora com o martelo batido, tudo seguirá com as diretrizes atuais.