Lei dos supermercados derruba obrigatoriedade e autoriza outra cobrança a clientes em 2026

Lei dos supermercados promove mudança nas regras, elimina obrigatoriedade e autoriza cobrança aos clientes em 2026

A decisão do Supremo Tribunal Federal mudou de forma definitiva a relação entre supermercados e consumidores no fornecimento de sacolas. Em 2025, o tribunal analisou uma lei estadual que obrigava a entrega gratuita das embalagens.

O julgamento estabeleceu um entendimento nacional. A Corte considerou a exigência incompatível com a Constituição. A partir disso, o cenário legal entrou em nova fase. O impacto direto chegou ao comércio varejista. O reflexo também atingiu o bolso do consumidor em 2026.

O STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7719. O processo questionava uma lei da Paraíba em vigor desde 2012. A norma obrigava supermercados a fornecer sacolas sem custo. Durante o julgamento, o tribunal avaliou a interferência do Estado na atividade econômica.

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator. A Corte declarou a lei inconstitucional de forma unânime. Assim, o STF derrubou a obrigatoriedade imposta aos estabelecimentos.

O ministro Dias Toffoli relatou o processo no plenário. Ele afirmou que a lei violava o princípio da livre iniciativa. Segundo o ministro, a norma criava um custo obrigatório ao empresário. Esse custo não passava por decisão do mercado.

Além disso, o relator destacou o artigo 170 da Constituição. O dispositivo protege a liberdade econômica. O entendimento prevaleceu entre todos os ministros presentes na sessão.

Como funcionava os supermercados antes da lei?

Antes dessa decisão, estados e municípios adotaram regras semelhantes. Muitos governos justificaram as leis com argumentos ambientais. Outros citaram a proteção ao consumidor. No entanto, o STF entendeu que esses objetivos não autorizam a imposição direta de custos privados.

Com isso, as legislações locais perderam sustentação jurídica. Porém, a decisão abriu caminho para questionamentos semelhantes em todo o país.

Com o novo entendimento, o Brasil iniciou 2026 sem uma obrigação legal nacional. Supermercados passaram a ter liberdade para decidir sobre a cobrança. Entretanto, a decisão não proibiu a oferta gratuita.

Os estabelecimentos continuam autorizados a fornecer sacolas sem custo. Contudo, a escolha agora depende de estratégia comercial. Também depende de políticas internas de sustentabilidade.

• A decisão vale para leis estaduais e municipais.
• A cobrança não se tornou obrigatória.
• O fornecimento gratuito continua permitido.
• O custo pode ser repassado ao consumidor.

Por fim, com a tese fixada pelo STF, supermercados ganharam segurança jurídica. A decisão passou a orientar julgamentos semelhantes. Estados e municípios devem rever legislações vigentes. Além disso, 0 tema deve seguir em debate no Legislativo.

Enquanto isso, o consumidor enfrenta um novo cenário. Então, a partir de agora, 2026, a cobrança de sacolas passou a depender da escolha do supermercado.