Lei em vigor traz exigência em supermercados e acerta idosos 60+

Obrigação exigida lei em vigor afeta idosos que usam estacionamentos de redes de supermercados como Assaí e Carrefour

Uma lei que já está em vigor em todo o país confirma uma exigência direta para supermercados e outros estabelecimentos comerciais: o atendimento preferencial para idosos a partir dos 60 anos. A regra vale para grandes redes como Assaí Atacadista, Carrefour Brasil e Atacadão, além de qualquer outro supermercado que atenda o público em geral, mas principalmente os idosos 60+.

O que diz a lei?

Primeiramente, a Lei nº 10.048 determina atendimento prioritário às pessoas com 60 anos ou mais, além de gestantes, pessoas com deficiência, lactantes e indivíduos com mobilidade reduzida.

Além disso, o Estatuto do Idoso reforça esse direito e amplia a proteção à população idosa. Ou seja, não se trata de “cortesia”, mas de obrigação legal.

Como isso funciona nos supermercados?

Na prática, os estabelecimentos devem:

• Manter caixas exclusivos ou preferenciais sinalizados;
• Garantir atendimento mais rápido nas filas;
• Exibir placas visíveis informando o direito;
• Orientar funcionários para cumprir a prioridade.

Assim, idosos de 60, 70 ou acima de 80 anos não precisam enfrentar longas filas comuns. Consequentemente, o desgaste físico diminui e o atendimento se torna mais adequado à condição de quem pode ter limitações de mobilidade.

E se o supermercado descumprir?

Caso o estabelecimento negue a prioridade, o consumidor pode exigir o cumprimento imediato da lei. Se houver resistência, é possível registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor.

Portanto, o direito existe e deve ser respeitado.

Quais outros direitos os idosos têm garantidos por lei?

Além do atendimento preferencial em supermercados, o Estatuto do Idoso assegura outros benefícios importantes:

• Transporte público gratuito (conforme regras municipais e estaduais);
• Descontos ou gratuidade em atividades culturais;
• Reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados;
• Benefício assistencial de um salário mínimo para idosos de 65+ sem renda, dentro dos critérios do BPC.

Em resumo, a exigência nos supermercados não é novidade, mas segue sendo fundamental. Afinal, mais do que organizar filas, a medida garante dignidade, respeito e proteção legal à população idosa.