É lei e está EM VIGOR: 6 dívidas que idosos 60+ não precisam pagar e já podem comemorar em 2024

Idosos com mais de 60 anos estão livres de pagar 6 dívidas e poderem respirar aliviados

Se tem uma coisa que causa muita dor de cabeça no brasileiro são as dívidas. No entanto, existe uma lei em vigor que chega dando o fim em 6 contas para os idosos com mais de 60 anos. Dessa vez, por exemplo, iremos explicar tudo sobre essa legislação e como esse grupo pode usar essa regra para aliviar o bolso na hora de quitar seus débitos agora em 2024.

Estamos falando sobre a Lei do Superendividamento, destinada às pessoas que não conseguem pagar suas dívidas e manter o mínimo para a sobrevivência. Vale dizer que, para poder se resguardar nessa legislação, é necessário que o débito que esteja consumindo a renda seja de relação a consumo, ou vinculadas a instituições financeiras.

Segundo o portal ‘Meu Bolso em Dia’, para proteger os grupos mais vulneráveis, o Governo Federal instituiu legislação para isentar algumas classes de brasileiros do pagamento de taxas e juros abusivos sobre algumas dívidas relacionadas a consumo. Sendo uma grande vitória aos 60+ que agora podem pagar suas contas sem valores adicionais.

Através da Lei, estabeleceu-se uma série de regras que facilitam a renegociação das dívidas em excesso, visando aliviar os bolsos de quem possui muitas. No entanto, é necessário cumprir alguns requisitos. Não sendo possível qualquer pessoa e qualquer dívida serem renegociadas aos idosos e outros grupos.

Para usar a lei

Os tipos de dívidas que podem ser isentas do pagamento de juros, são aquelas de uso diário. Como as contas de água, luz, telefone, gás, empréstimos de bancos e financeiras, além de boletos e carnês de consumo. Inclusive, vale dizer que a lei é direcionada principalmente aos idosos e segurados do INSS.

Destacando que, somente são resguardados aqueles que, de boa-fé, adquiriram as dívidas. Além de que, débitos como impostos e tributos em geral, multas de trânsitos, entre outras, também não podem ser renegociadas. Isso porque não se enquadram no rol definido como consumo e manutenção. Dessa forma, não são resguardadas pela lei.

Graças a Lei do Superendividamento, idosos com dívidas acumuladas, que não têm dinheiro para pagar, sem perspectivas e sem condições de se manter, podem abater essas contas sem a necessidade de pagar juros abusivos.

Como usar a Lei do Superendividamento?

Para recorrer à proteção da Lei do Superendividamento e negociar dívidas que os idosos não precisam pagar basta seguir o passo a passo abaixo:

• Consulte um advogado, a Defensoria Pública, o Procon ou órgãos de defesa do consumidor para verificar se suas dívidas se enquadram na legislação.
• Caso suas dívidas sejam elegíveis, trace um plano de pagamento que leve em consideração sua renda mensal e seus gastos essenciais, como moradia, alimentação, água e luz, para assegurar a sua sobrevivência.
• Demonstre sua capacidade de quitar dividas, permitindo que as parcelas relativas às dívidas sejam reduzidas e adequadas à sua realidade financeira.
• Vale dizer que com a negociação, é possível obter um plano de quitação que caiba no seu orçamento e permita quitar suas dívidas de forma justa e sem comprometer sua subsistência.
• Dessa forma, podendo ver o que você consegue isentar e como realizar o pagamento da renegociação.

Plano de quitação da dívida

Uma vez enquadrado, com apoio do especialista, o idoso deve elaborar um plano para a quitação das dívidas:

• Considerar renda mensal
• Comprovar despesas fixas – moradia, alimentação, luz e água
• Indicar capacidade de pagamento da pessoa
• Solicitar parcelamento das dívidas de tal forma que se consiga honrar: comprometer até 35% da renda, no máximo

Como solicitar aposentadoria do INSS?

Para dar entrada na aposentadoria, independente da modalidade em que se enquadrar, é sempre necessário recorrer ao INSS. Segundo o portal ‘Exame’, entre esses documentos, destacam-se carnês de recolhimento, carteira de trabalho, CTC (Certidão de tempo de contribuição) e documentos específicos nos casos de trabalho rural e autônomo. Com isso em mãos, basta seguir as orientações a baixo:

• Acessar o aplicativo ou site Meu INSS;
• Clicar na opção “Novo Pedido”;
• Realizar a atualização cadastral;
• Confirmar a Data de Entrada do Requerimento;
• Anexar toda a documentação;
• Selecionar a Agência de Previdência mais próxima e o banco em que deseja receber;
• Confirmar a solicitação.

Após isso, você receberá as atualizações do seu pedido e tudo estando certo receberá a validação do pedido com todas as informações necessárias para receber a aposentadoria.