Lei no Paraná que está em vigor discreta restrição nos ônibus de Curitiba e impacta diretamente 1,7 milhão de CPFs
Lei em vigor no Paraná impôs uma restrição discreta, mas de grande impacto no transporte público de Curitiba.
A medida afeta diretamente 1,7 milhão de CPFs, alterando regras que antes garantiam acesso facilitado aos ônibus da capital.
O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do Agência Brasil, detalha agora lei que afeta os ônibus em Curitiba.
Lei de Curitiba
Em Curitiba, o Decreto Municipal nº 1.356, de 15 de dezembro de 2008, regula os serviços de transporte coletivo urbano.
Os artigos 32-A e 47-A do Anexo I desse decreto proíbem a comercialização não autorizada no interior dos veículos do sistema de transporte coletivo.
A Urbanização de Curitiba S.A. (URBS) é a entidade responsável pela delegação, regulação, gerenciamento, operação, planejamento e fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no município.
Além disso, essa atribuição está definida no artigo 2º do referido decreto.
Comércio ambulante nos ônibus
A proibição do comércio ambulante nos ônibus visa garantir a segurança e o conforto dos passageiros, além de manter a ordem nos veículos.
Contido, a presença de vendedores não autorizados pode obstruir passagens, causar desconforto e até representar riscos à integridade física dos usuários.
O Decreto nº 1.356/2008 sofreu alterações posteriores, como as implementadas pelo Decreto nº 1.649/2009, de 17 de dezembro de 2009, que ajustou disposições relacionadas à exploração e execução dos serviços de transporte coletivo.
Vale ressaltar que segundo o IBGE, Curitiba já tem a maior população do Paraná. Hoje, sob a gestão do prefeito Eduardo Pimentel, do PSD, a capital conta com cerca de 1,7 milhão de moradores.
Motivação
- A regulamentação evita concorrência desleal com comerciantes formalizados.
- Porém, o controle da atividade garante maior segurança aos passageiros.
- A proibição reduz riscos de venda de produtos de origem duvidosa.
- O espaço público deve seguir normas para manter a organização.
- E por fim apenas comerciantes licenciados podem atuar dentro da legalidade.
Além disso, a fiscalização do cumprimento dessas normas é essencial para assegurar que as diretrizes estabelecidas sejam seguidas.
Por fim, a URBS, em conjunto com outros órgãos municipais, atua para coibir práticas irregulares e promover um ambiente seguro e organizado no transporte público.
Quem tem direito a isenção nos ônibus de Curitiba?
Em Curitiba, têm direito à isenção tarifária no transporte coletivo urbano as seguintes categorias de pessoas:
- Idosos: Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
- Pessoas com Deficiência e Patologias Crônicas: Indivíduos com deficiência física, intelectual, auditiva, visual, transtornos do espectro autista. Além disso, deficiência múltipla e/ou patologias crônicas, desde que possuam renda familiar bruta mensal igual ou inferior a três salários mínimos nacionais.
- Aposentados por Invalidez: Aposentados por invalidez que sejam comprovadamente carentes, com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a três salários mínimos nacionais e residentes no município de Curitiba.
CONCLUSÃO
Por fim, a proibição do comércio não autorizado no interior dos ônibus de Curitiba, conforme estabelecido nos artigos 32-A e 47-A do Decreto Municipal nº 1.356/2008, reflete a preocupação da administração municipal em oferecer um transporte coletivo seguro, confortável e devidamente regulamentado para a população.
Veja também matéria especial sobre: Raíssa Câmara para CE, na Globo, com nova lei que traz isenção nos ônibus de Fortaleza a +1 grupo além dos 65+.