Lei em vigor: Decreto de Lula atinge todos com dívidas na Caixa, Bradesco e mais

Lula assina decreto que impacta de forma direta clientes endividados da Caixa, Bradesco e outras instituições

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.690/2023, e a mudança tem sido um respiro aos brasileiros que enfrentam dívidas com cartões de crédito. Agora, os bancos não podem mais permitir que uma dívida ultrapasse 100% do valor original da fatura.

Na prática, se uma conta de R$ 100 não for paga integralmente, o máximo que ela poderá alcançar é R$ 200, mesmo que o saldo seja transferido para parcelamento. Contudo, a medida entrou em vigor em janeiro de 2024 e também criou o programa Desenrola Brasil. Ele é voltado para renegociação de dívidas, com o objetivo de conter o superendividamento e trazer mais previsibilidade ao uso do cartão.

O limite vale para todos os bancos e instituições que operam cartões de crédito, abrangendo tanto o rotativo quanto o parcelamento da fatura. Segundo dados do Banco Central, o Brasil tinha cerca de 209 milhões de cartões ativos em 2022.

No entanto, apesar da proteção contra o crescimento descontrolado da dívida, os juros continuam assustadoramente altos. Em março de 2025, o rotativo chegou a 445% ao ano, e o parcelamento ficou em 181% ao ano. Ou seja, a lei não mexe nas taxas em si, mas garante que a conta final não fuja do controle.

A previsibilidade de que a dívida não ultrapassará o dobro do valor original permite que se evite aquele ciclo de pagar juros sobre juros sem fim, que leva tanta gente à inadimplência. “A medida padronizou a regra e os conceitos para aplicação do limite dos juros e encargos financeiros”, afirma Otávio Damaso, então diretor de Regulação do Banco Central.

Como a lei de Lula afeta os bancos?

Do lado dos bancos, a legislação exige ajustes rápidos. Eles precisam revisar suas políticas de crédito, adaptar seus sistemas de cobrança e apresentar propostas de autorregulação ao CMN em até 90 dias. Caso contrário, estarão sujeitos aos limites impostos pela lei. Ou seja, o desafio não é apenas para o consumidor, as instituições financeiras também terão que se acostumar a trabalhar dentro de regras mais rígidas.

Para o governo, a sanção é uma forma de mostrar que está comprometido com a proteção do consumidor e a justiça financeira. Ao criar limites claros para dívidas e oferecer programas de renegociação, o Estado demonstra que quer intervir quando o mercado por si só não protege o cidadão.

Por fim, a Lei 14.690/2023 é um passo importante, mas ainda é apenas um passo. Ela oferece uma margem de segurança, permite planejamento e dá uma sensação de controle que antes não existia. Para quem vive o drama das dívidas com cartão, é um alívio que chega tarde, mas chega.