Lei EM VIGOR: Decreto confirmado em território brasileiros traz obrigação que atinge em cheio Uber e 99

Legislação que já está em vigor atinge em cheio empresas de aplicativos de corridas, que são obrigadas a adotarem política envolvendo passageiros; veja agora

Não há dúvidas de que empresas como Uber e 99 são duas gigantes quando o assunto se trata de serviços de corridas de aplicativo. A grande realidade é que, as companhias são o porto de seguro de milhões quando o tempo não é favorável para chegar em determinados locais ou até mesmo para um trajeto planejado.

No entanto, o assunto da vez trata-se de uma lei que está em vigor e atinge em cheio as empresas de aplicativos de corrida. Acontece que, em um comunicado feito pela Uber, uma nova metodologia envolvendo os meios de transportes das empresas tornou-se obrigação.

Isso porque, a Uber destacou a legislação atual que permite a presença de cães-guias nos veículos de aplicativo. A Lei nº 11.126, também conhecida como Lei do Cão-Guia, assegurando o direito das pessoas com deficiência visual de serem acompanhada pelos seus guias (cachorros) em todos os meios de transporte desde 2005. A Uber enfatizou a relevância dessa lei no transporte e a importância do respeito através de uma postagem no X.

“É lei*: pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guia e pessoas habilitadas com cães-guia em socialização ou em treinamento, têm o direito de levar o cão para todos os lugares, inclusive nos meios de transporte”, disse a nota.

Em seguida, a empresa ressaltou que o cão-guia está acostumado a viajar no carro e até mostrou um vídeo de Katia e Willy. “Os bichinhos já estão acostumados e ficam super tranquilos dentro dos veículos. A Katia e o Willy, do @InstitutoAdimax, mostram como funciona isso na prática”. Katia apareceu no vídeo acompanhada de seu cão-guia, o Willy. Nas imagens é possível ver o bichinho calmo e deitado no chão do carro.

Em comunicado na época, a Uber alega ter como política que “motoristas parceiros cumpram a legislação que rege o transporte de pessoas com deficiência e acomodem cães de serviço”.

Adicionalmente, a empresa destaca que oferece materiais informativo, incluindo um manual de acessibilidade, com diretrizes para os motoristas lidares com passageiros com deficiência.

É importante notar que a legislação também se aplica a 99, uma vez que garante o direito de acompanhamento de cães-guias em todos os meios de transporte. No site oficial da 99, a companhia enfatiza que os motorista que se recusarem a aceitar corridas podem ser sujeitos a multas, conforme estabelecido no artigo 3 da Lei nº 11.126/2005.

QUANDO A UBER CHEGOU NO BRASIL?

A empresa é uma empresa multinacional americana e prestadora de serviços eletrônicos na área do transporte privado urbano. Em 2009, a empresa foi fundada por Garrett Camp e Travis Kalanick na Califórnia, Estados Unidos. No entanto, a empresa chegou no Brasil apenas no ano de 2014. Desde então, outros aplicativos como 99, Cabify e outros chegaram.