Guia completo: Lei em vigor garante 3 direitos dos idosos em supermercados

Conheça os 3 direitos fundamentais dos idosos em supermercados garantidos por lei. Saiba como exigir

O órgão paulista de defesa do consumidor, o Procon-SP, elaborou um guia para detalhar as normas vigentes que asseguram três direitos essenciais aos idosos dentro dos supermercados. Esta iniciativa visa promover a inclusão e garantir o respeito durante o acesso aos serviços diários, visto que a população brasileira envelhece aceleradamente.

Nesse sentido, o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor contêm as regras claras que protegem os cidadãos com 60 anos ou mais. Contudo, muitos familiares ainda desconhecem essas legislações fundamentais. Logo, a difusão dessas informações previne constrangimentos e exige um atendimento comercial digno para esse público.

1. Atendimento prioritário no caixa e serviços

A legislação obriga os estabelecimentos a fornecerem o atendimento preferencial contínuo para as pessoas com 60 anos ou mais. Desse modo, os idosos ganham prioridade nas filas e no acesso aos serviços em locais públicos e privados, como supermercados, farmácias, bancos e hospitais.

Os gestores dos supermercados devem disponibilizar caixas exclusivos para processar as compras desse perfil de consumidor rapidamente. Além disso, as empresas estendem essa regra para acolher outros grupos, visto que as gestantes, as pessoas com deficiência e os responsáveis por crianças de colo também necessitam desse amparo legal.

2. Adequação do espaço e sinalização clara

Os estabelecimentos comerciais precisam adaptar as suas infraestruturas para oferecer um ambiente confortável ao consumidor da terceira idade. Logo, os supermercados devem instalar placas de sinalização visíveis para facilitar a localização imediata das filas preferenciais nos setores de pagamento.

As lojas também devem posicionar assentos ou criar locais de descanso para acomodar os clientes enquanto aguardam o atendimento. Uma vez que essas medidas garantem a segurança e reduzem o cansaço dos idosos que enfrentam limitações físicas ou dificuldades de locomoção durante as compras.

3. Treinamento e preparo dos funcionários

A lei exige um atendimento individualizado e respeitoso para proteger os consumidores mais velhos durante a permanência no local. Assim, as empresas devem capacitar os seus funcionários regularmente para lidarem com as necessidades específicas do público idoso.

Os colaboradores auxiliam ativamente os clientes na busca por produtos nas prateleiras e explicam os preços das mercadorias de forma didática. Todavia, a equipe também deve prestar suporte no momento do pagamento e empacotar as compras para evitar situações desgastantes.

Outros direitos garantidos na legislação

Embora o guia ressalte o comércio varejista, o arcabouço legal assegura outros benefícios importantes para resguardar a população idosa em diversas áreas.

Confira as principais garantias que abrangem diferentes setores da sociedade e promovem a cidadania:

• Uso gratuito ou com desconto do sistema de transporte público urbano;
• Pagamento de meia-entrada para acessar eventos culturais e artísticos;
• Tramitação prioritária imediata nos processos judiciais;
• Reserva de vagas exclusivas em estacionamentos públicos e privados;
• Prioridade de acesso aos programas habitacionais públicos.

O que fazer se a loja negar esses direitos?

Se o estabelecimento descumprir as normas de prioridade, o consumidor deve procurar o gerente do local imediatamente para exigir o cumprimento da lei.

Caso a gerência recuse o atendimento adequado, o idoso pode registrar uma denúncia formal no órgão de proteção ao consumidor para aplicar as penalidades cabíveis contra a empresa.