Assaí, Atacadão e mais: Lei Estadual determina 4 obrigações dos supermercados com clientes

Assaí Atacadão e outras redes passam a cumprir quatro obrigações com os clientes após nova lei estadual

A Lei 14.771 entrou em vigor em março de 2025 e passou a atingir diretamente supermercados em toda a Bahia. A norma alcança redes como Assaí e Atacadão. Contudo, a regra também vale para hipermercados, atacadistas e estabelecimentos semelhantes.

Desde então, o setor vive um novo momento de adaptação. Além disso, a lei busca ampliar a inclusão no consumo diário.

A legislação determina atendimento especializado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em lojas com mais de 10 funcionários. Portanto, os supermercados precisam disponibilizar funcionários treinados para esse tipo de apoio.

Além disso, a equipe deve ajudar na locomoção pelos corredores. Também deve localizar produtos nas prateleiras. Além disso, deve informar preços, validade e características dos itens.

O texto da lei também obriga os estabelecimentos a informarem esse direito ao público. Por isso, os supermercados precisam instalar placas visíveis em locais estratégicos. As mensagens devem explicar como o cliente pode solicitar o atendimento.

Enquanto isso, os balcões de informação também passam a ter papel central nesse processo. Assim, o consumidor não depende apenas da iniciativa própria dos funcionários.

Obrigações dos supermercados

1. Conduzir a pessoa com deficiência no interior do estabelecimento;
2. Indicar a localização dos objetos desejados;
3. Pegar e colocar o objeto no carrinho de compras;
4. Ler ou indicar as informações referentes a produtos, tais como preço, ofertas, data de validade, especificações, cores, peso e o que mais se fizer necessário.

Além disso, a legislação prevê punições financeiras para quem descumprir as regras. A primeira infração pode gerar multa de R$ 2.000. Em caso de reincidência, o valor pode chegar a R$ 10.000. Além disso, o Governo da Bahia direciona os recursos arrecadados para o fundo do Coede BA. Dessa forma, o dinheiro volta para políticas públicas voltadas à inclusão.

No cotidiano, a nova exigência já começou a mudar a rotina de muitas lojas. Por exemplo, os gestores intensificaram treinamentos internos. As equipes aprendem protocolos de abordagem e formas corretas de auxílio. Além disso, os supermercados revisam escalas para garantir sempre funcionários disponíveis. Assim, o atendimento não depende do acaso.

Por fim, para os consumidores com mobilidade reduzida, a lei representa mais autonomia nas compras. Antes, muitos enfrentavam dificuldades para circular pelos corredores. Agora, o direito ao suporte passa a ter força legal. No entanto, o cumprimento ainda depende da fiscalização. Portanto, o papel dos órgãos de defesa do consumidor ganha ainda mais importância.