Lei municipal libera idosos de 60, 65, 70 e 80 anos do pagamento de estacionamento em 2025

Tudo sobre a isenção de pagamento em estacionamento em 2025 diante de lei municipal

A título de informação, o estacionamento acaba sendo um direito dos idosos, que estão com idade acima de 60 anos de idade, no Brasil. A saber, isto é o que diz o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Assim, de acordo com essa lei, acaba sendo previsto vagas prioritárias aos idosos. Diante disso, para facilitar a mobilidade e o acesso a locais, garantindo inclusão e conforto desse público da terceira idade.

Pois bem, nesta terça-feira, dia 8, falaremos sobre uma lei municipal que libera os 60+ de pagamentos em estacionamentos e todos precisam estar cientes.

De acordo com informações do portal da Prefeitura de Cotia, SP, o Estacionamento Rotativo, Zona Azul de Cotia acabou sendo instituído através da Lei Municipal Lei nº 555, de 11 de fevereiro de 1993.

Assim, que estabelece preço público para o estacionamento de veículos nos bens públicos de uso comum do povo.

“A prestação do serviço de estacionamento rotativo (zona azul) é realizada através da empresa Dinâmica Administração e Representação LTDA – EPP, contratada do município de Cotia através da concorrência pública nº 01/13 processo nº 6976/13, contrato 098/13”, diz o comunicado.

E então segue explicando sobre o funcionamento: “Para utilizar uma das vagas do estacionamento rotativo é obrigatório o uso do cartão, ativação de créditos do aplicativo ou compra nos postos credenciados assim que estacionar o veículo. Portanto, é importante observar o prazo estabelecido nas placas de regulamentação (máximo de 2 horas na mesma vaga). A Zona Azul funciona de Segunda a sexta-feira das 09h às 18h e aos sábados das 09h às 13h”, diz.

Quem tem direito a isenção?

Já sobre a isenção, acaba sendo explicado que podem usufruir os veículos de propriedade. Além disso, veículos utilizados ou a serviço de pessoas com deficiência são isentos do pagamento da Zona Azul.

“Os veículos de propriedade, utilizados ou a serviço de pessoas idosas são isentos do pagamento da Zona Azul no período máximo de duas horas”, diz. “Para isso, o veículo deve estar devidamente identificado com a credencial especial emitida pela SETRAM estacionado nas vagas com símbolo internacional de acesso. O benefício é cedido através da lei municipal Lei nº 555, de 11 de fevereiro de 1993 e nº2011, de 26 de abril de 2018”, explica.

• Tempo de Permanência: Máximo 2 horas na mesma vaga.

Quais são os direitos dos idosos no Brasil?

Em suma, os idosos contam com inúmeros benefícios. Assim, podemos citar gratuidade ou desconto no transporte público, prioridade no atendimento e na tramitação de processos, atenção integral à saúde, descontos em eventos culturais e esportivos, e isenção de alguns impostos.

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