Lei projetada afeta serviço popular da Uber e motoristas devem saber hoje (13)

A regulamentação da Uber e 99 avança na Câmara com mudanças drásticas que podem afetar serviço popular em 2026

O mercado de mobilidade urbana no Brasil vive um momento de tensão e expectativa com o avanço de novas regras que prometem redesenhar a relação entre tecnologia e trabalho.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou avanços decisivos no projeto que regulamenta a atividade de motoristas e entregadores por aplicativos como a Uber, 99 e mais.

Em suma, esta lei projetada afeta os serviços populares das plataformas, principalmente da Uber, e motoristas parceiros devem saber hoje (13) o desenrolar dessa situação e como isso irá atingir a dinâmica de trabalho.

Impactos do fim da tarifa mínima.

De acordo com o portal Estadão, tal proposta entrou em fase final de ajustes, buscando equilibrar a segurança jurídica dos trabalhadorescom a viabilidade econômica das plataformas que atendem milhões de brasileiros diariamente.

O debate central gira em torno de como garantir direitos previdenciários sem encarecer o serviço.

Afinal de contas, isso tende a excluir os usuários que dependem de viagens curtas e baratas,um pilar fundamental da economia compartilhada atual.

Conforme citamos, um dos tópicos mais polêmicos da proposta original envolvia a criação de um piso de pagamento obrigatório por cada viagem realizada.

No entanto, após intensas negociações com o Governo Federal e representantes das empresas, o relator decidiu retirar esse ponto do texto final.

O recuo estratégico justifica-se por uma análise de viabilidade do setor:

• Cerca de 25% das corridas atuais custam menos de R$ 8 para o passageiro. Logo, a imposição de um valor mínimo de repasse obrigatório inviabilizaria essas rotas, extinguindo a oferta de viagens rápidas e populares;

• Ao retirar o valor mínimo, o Congresso evita uma inflação imediata no custo do transporte para o consumidor final, mantendo a Uber e outros aplicativos acessíveis para a classe média e periferias;

• Hugo Motta confirmou que a matéria sobre o piso salarial por corrida saiu de pauta para garantir que o projeto tenha votos suficientes para aprovação em abril.

Regulamentação à vista:

Se, por um lado, o valor mínimo por corrida caiu, por outro, a proposta estabelece um novo marco de proteção para os 2,2 milhões de profissionais do setor.

O objetivo principal é retirar esses trabalhadores da invisibilidade previdenciária, garantindo acesso a benefícios básicos.

• Contribuição reduzida: O texto estabelece uma alíquota de contribuição de 5%, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição;

• Rede de segurança: Este recolhimento garante ao motorista o acesso ao auxílio-doença, seguro contra acidentes, seguro de vida e contagem de tempo para a aposentadoria;

• Foco em baixa renda: A regra foca especialmente trabalhadores de famílias de baixa renda, buscando formalizar o vínculo sem os custos elevados de uma contratação via CLT tradicional.

Quais são os próximos passos da Câmara quanto à regularização da Uber?

O Legislativo trabalha contra o tempo para construir um consenso que evite greves ou a retirada de investimentos das gigantes de tecnologia do país.

A expectativa é que o texto final chegue ao plenário para votação entre o final de março e o início de abril de 2026.

Os pontos que os motoristas e entregadores devem monitorar a partir de agora incluem:

• Transparência de algoritmos: O projeto prevê que as empresas expliquem de forma mais clara como ocorre a distribuição de chamadas e a formação de preços;

• Pontos de apoio: A discussão também abrange a obrigatoriedade de locais físicos para descanso e higienização dos profissionais, financiados pelas plataformas;

• Seguro contra terceiros: A regulamentação pode exigir que as empresas ofereçam coberturas mais amplas em casos de colisões e danos durante a prestação do serviço.

Lembrando que:

• Ao mesmo tempo que esta movimentação legislativa sinaliza o fim de uma era de total desregulamentação;

• Ela busca preservar a agilidade que tornou o serviço popular.

Logo, motoristas e passageiros devem acompanhar o desdobramento das sessões parlamentares, pois a decisão final impactará diretamente o custo de vida e a renda de milhões de lares brasileiros.

Mas, para saber mais sobre outros direitos e até mesmo salários, clique aqui*.