Serasa explica como funciona a suspensão da CNH em caso de dívida
Por meio do site oficial, o Serasa esclareceu as dúvidas de quando pode ocorrer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e até do passaporte em caso de inadimplência. A regra não é nova: ela foi validada pelo STF em 2023 e continua em vigor em 2026.
Em 9 de fevereiro de 2023, o SBT decidiu por 10 votos a 1 que é constitucional a Justiça determinar medidas contra devedores, incluindo a apreensão da CNH e do passaporte.
A decisão vale para dívidas em fase judicial e está prevista no Código de Processo Civil, de acordo com informações do Serasa.
Além disso, na época, o STF também decidiu que, em determinadas situações, o devedor pode ficar de fora de concursos públicos e de licitações com o poder público.
O objetivo dessas sanções é pressionar o pagamento de dívida quando outros meios de cobrança já se mostraram ineficazes.
No entanto, a suspensão da CNH não é automática. Os ministros deixaram claro que essas medidas só podem ser aplicadas caso não violem direitos fundamentais.
A medida também deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ou seja, quem depende da CNH para trabalhar não pode ter o documento apreendido.
Suspensão só ocorre na fase final do processo
De acordo com especialistas em direito, a retenção dos documentos só pode acontecer quando o processo está na fase de execução.
Ou seja, quando a Justiça já reconheceu a dívida e não há mais discussão sobre sua existência.
Antes de autorizar esse tipo de bloqueio, o juiz tenta localizar bens do devedor, como dinheiro em conta bancária, veículos ou imóveis.
Além disso, pode haver consulta à declaração do Imposto de Renda para verificar se existe patrimônio oculto ou registrado em nome de terceiros.
Sinais externos de boa condição financeira também entram em análise, como viagens frequentes, carros de alto valor e ostentação nas redes sociais.
Em muitos casos, pessoas alegam não ter recursos, mas exibem um padrão de consumo incompatível com essa declaração.
De acordo com especialistas, quem realmente não tem bens nem condições financeiras não costuma ser alvo dessas medidas.
Por fim, a decisão busca atingir quem tem como pagar a dívida, mas se recusa ou tenta esconder o patrimônio.