Nova lei sancionada por Tarcísio beneficia motoristas em estacionamentos em SP

Fim da briga na garagem! Entenda como a nova lei sancionada em SP garante seu direito de instalar item essencial para carros em condomínios

A transição para a mobilidade sustentável ganhou um novo capítulo decisivo no estado de São Paulo. Com a sanção da Lei 18.403, o governo paulista removeu um dos principais obstáculos para os proprietários de veículos eletrificados, que é a resistência em assembleias de condomínio.

Agora, a infraestrutura de carregamento deixa de ser uma concessão do síndico para se tornar um direito do morador, desde que respeitados os critérios técnicos de segurança.

Se você já tem ou planeja adquirir um carro elétrico, veja abaixo como essa lei sancionada por Tarcísio beneficia motoristas nestes estacionamentos e como exercer esse direito e quais são as obrigações para garantir uma instalação segura e eficiente em SP:

• Direito de recarga: O fim do veto injustificado em condomínios;
• Normas da ABNT e a obrigatoriedade da ART/RRT;
• A infraestrutura elétrica obrigatória para o futuro;
• Quem paga a conta da instalação e do consumo?
• Passo a passo para comunicar o condomínio corretamente.

O direito à estação de recarga individual

A nova legislação estabelece que moradores de edifícios residenciais e comerciais têm o direito de instalar carregadores em suas vagas privativas:

• Fim do veto arbitrário: A convenção do condomínio não pode mais impedir a instalação sem uma justificativa técnica ou de segurança devidamente documentada;

• Justiça e recurso: Caso a administração negue o pedido sem fundamentos sólidos, o condômino tem o direito de recorrer aos órgãos competentes.

Normas de segurança

Para que o benefício não coloque em risco o sistema elétrico do edifício, a Lei 18.403 exige contrapartidas técnicas rigorosas:

• Profissional habilitado: A execução deve ser feita por técnicos qualificados, com a emissão obrigatória de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT;

• Conformidade: O projeto deve respeitar as normas da distribuidora de energia e da ABNT, garantindo que a carga seja compatível com a capacidade da unidade ou do condomínio;

• Comunicação prévia: O morador deve informar formalmente a administração antes de iniciar qualquer intervenção física.

MAS ATENÇÃO! Embora o direito seja assegurado, todos os custos de aquisição do equipamento e execução da obra correm por conta exclusiva do condômino interessado.

Preparação para o futuro

A lei também olha para o médio prazo da construção civil em São Paulo.

Projetos imobiliários aprovados a partir da vigência da norma já devem nascer com capacidade mínima no sistema elétrico para futuras instalações.

Isso evita reformas estruturais custosas no futuro e valoriza o imóvel desde a planta, alinhando São Paulo às práticas globais de cidades inteligentes.

Como instalar os carregadores de carros elétricos com segurança?

Para evitar conflitos com a gestão do condomínio e garantir a eficiência do seu ponto de recarga, siga estes pilares:

• Diagnóstico de carga: Antes de comprar o carregador (Wallbox), contrate um engenheiro eletricista para avaliar se a fiação da sua vaga suporta a demanda sem sobrecarregar o quadro geral;

• Individualização do Consumo: Certifique-se de que o projeto inclua um medidor individual (submedição). Isso evita que o consumo de energia do seu carro seja rateado entre os outros moradores, prevenindo conflitos éticos e financeiros;

• Documentação em mãos: Ao comunicar o síndico, entregue o projeto técnico, a identificação do profissional e a ART. Documentar o processo protege o proprietário em caso de futuras vistorias do Corpo de Bombeiros;

• Verificação de padrões: Consulte se o condomínio já definiu um padrão estético ou de localização para os conduítes, mantendo a harmonia visual das garagens.

MAS FIQUE EM ALERTA!

Carregar um veículo elétrico exige uma corrente constante por longos períodos.

Nunca utilize tomadas comuns (schuko) ou extensões domésticas sem a devida verificação técnica, pois o risco de superaquecimento e incêndio na rede elétrica do prédio é real.

A lei exige profissional habilitado justamente para evitar sinistros que possam invalidar o seguro do condomínio.

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