Lei sancionada por Tarcísio traz proibição nas férias desses trabalhadores em SP

Nova lei sancionada por Tarcísio de Freitas traz proibição nas férias por mais de dois anos para no estado de São Paulo; saiba todos os detalhes

O governador Tarcísio de Freitas sancionou uma nova legislação que altera regras envolvendo as férias de servidores públicos estaduais em São Paulo. A mudança passou a proibir o acúmulo de férias por período superior a dois anos consecutivos.

Além disso, a nova norma também autoriza o fracionamento do descanso em até três períodos diferentes, modelo semelhante ao já utilizado para trabalhadores regidos pela CLT.

Lei muda regras para servidores estaduais de SP

A medida foi oficializada através da Lei Complementar nº 1.437/25. O texto estabelece novas regras para concessão, acúmulo e divisão das férias dos servidores públicos estaduais.

Além disso, a legislação determina que o acúmulo só poderá acontecer em situações consideradas de absoluta necessidade do serviço público.

Acúmulo de férias agora terá limite máximo

Com a nova regra, os servidores não poderão mais acumular férias indefinidamente. O limite máximo permitido passa a ser de dois anos consecutivos.

Além disso, o objetivo da mudança envolve evitar grandes passivos trabalhistas e melhorar a organização administrativa dentro dos órgãos públicos estaduais.

Fracionamento das férias também foi autorizado

Outro ponto que chamou atenção na nova lei foi a autorização para dividir as férias em até três períodos diferentes.

Conforme o texto sancionado, o fracionamento poderá ocorrer desde que exista interesse da administração pública e alinhamento com as necessidades do serviço.

Aplicação prática ainda depende do TJSP

Apesar da sanção da lei, a nova regra ainda precisará de regulamentação interna em alguns órgãos públicos. O Tribunal de Justiça de São Paulo deverá editar normas próprias para definir detalhes operacionais.

Além disso, o TJSP ainda vai estabelecer critérios para escalas, divisão dos períodos e funcionamento administrativo das férias fracionadas.

Categoria já reivindicava mudança há anos

A possibilidade de dividir as férias vinha sendo defendida há bastante tempo por entidades representativas dos servidores estaduais.

Segundo a AOJESP, o pedido buscava oferecer mais flexibilidade aos trabalhadores, especialmente para aqueles que desejavam organizar melhor períodos de descanso ao longo do ano.

O que muda nas férias dos servidores públicos de SP?

A nova lei sancionada por Tarcísio de Freitas proíbe o acúmulo de férias por mais de dois anos consecutivos e permite que os servidores estaduais dividam o descanso em até três períodos diferentes.