Lei trabalhista sobre horário de almoço: Pausa inferior a 1h é permitida a esses CLTs

Lei trabalhista protege direito à pausa para alimentação ou descanso aos CLTs; veja detalhes

A lei trabalhista sobre horário de almoço está prevista no artigo 71 da CLT, que regulamenta a pausa durante o expediente para se alimentar ou descansar. Essa é uma das regulamentações mais buscadas no Google, pois muitos ainda têm dúvidas sobre o tempo que pode se ausentar.

Isso se dá principalmente pelo fato de que o tempo de intervalo obrigatório pode mudar a depender da escala. Claro que, em salvas exceções, o patrão pode decidir estender esse período caso deseje. No entanto, reduzi-lo é conta a lei.

Em resumo, a legislação diz que para uma jornada de até quatro horas não existe exigência legal para pausa. Já entre quatro e seis, existe obrigação de no mínimo 15 para comer ou descansar. Passando de seis horas, o mínimo é de uma hora.

A carga horária mais comum é a de oito horas por dia. Sendo assim, esses trabalhadores devem, no mínimo, ter 60 minutos de pausa. O máximo para a pausa é de duas horas, mas vai depender do lugar. A maioria das empresas adota o almoço de uma hora. A regra se aplica a todos contratados pelo regime CLT, incluindo home-office.

No caso de autônomos e PJ, que não são regidos pela CLT, o acordo para a pausa deve ser feito previamente em contrato entre as partes.

CLT: SAIBA SEUS DIREITOS!

A lei trabalhista protege quem está em regime CLT. O empregador pode sofrer consequências no judiciário caso não conceda o horário de almoço corretamente. O tempo perdido pelo empregado deverá ser indenizado, com um acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Considera-se apenas o período que o trabalhador perdeu de pausa.

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A importância de registrar o ponto corretamente pode comprovar caso o empregador não esteja cumprindo com a lei. Ações trabalhistas e fiscalizações podem acontecer, caso o funcionário questione a prática judicialmente.

É permitido ter 3 horas de almoço por dia?

Não. O limite máximo do artigo 71 da CLT determina duas horas. Um intervalo maior que isso só acontece com acordo escrito ou por meio de convenção coletiva com o sindicato.