Lei trabalhista traz novas regras no Vale-Refeição e Alimentação a partir de quinta (12) e atinge 22M de CLTs

Lei trabalhista impõe novas regras ao vale-refeição e ao vale-alimentação e afeta 22M de trabalhadores CLT

As novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação passaram a valer nesta quinta-feira, após decreto publicado em novembro de 2025. As mudanças atingiram mais de 22 milhões de trabalhadores com carteira assinada em todo o país.

As normas regulamentaram o Programa de Alimentação do Trabalhador, conhecido como PAT, criado para estimular empresas a oferecerem alimentação aos funcionários com incentivos fiscais. Desde então, o tema passou a gerar debates, reações do mercado e disputas judiciais.

O decreto definiu limites claros para o setor e alterou práticas antigas. O governo estabeleceu uma taxa máxima de 3,6% que as operadoras podem cobrar de supermercados e restaurantes. Antes disso, as empresas aplicavam percentuais variados e muitas vezes elevados.

Além disso, o texto reduziu o prazo de repasse dos valores pagos com os cartões. O período caiu de 30 dias para até 15 dias. A medida buscou aliviar o caixa dos estabelecimentos.

• Limite de taxa para operadoras
• Redução do prazo de pagamento aos comércios
• Ampliação da concorrência no setor

O que muda com a nova lei sobre o vale-refeição e do vale-alimentação?

A taxa citada no decreto funciona como um custo cobrado do comerciante para aceitar o cartão. Quando essa taxa cresce, o restaurante perde parte do valor da venda. Por isso, o teto de 3,6% surgiu como tentativa de equilibrar o mercado.

Segundo o governo federal, a mudança incentivou mais estabelecimentos a aceitar o benefício, o que ampliou as opções para o trabalhador.

Outro ponto importante envolveu a chamada interoperabilidade. Esse termo significa que um cartão de vale-refeição ou alimentação pode funcionar em qualquer máquina de pagamento.

Na prática, o trabalhador não depende mais de um equipamento específico. Essa medida buscou facilitar o uso do benefício e reduzir a dependência de poucas empresas dominantes.

No entanto, decisões judiciais mudaram o cenário logo após a entrada em vigor das regras. Três grandes operadoras conseguiram liminares que suspenderam a aplicação de partes do decreto. As empresas Ticket, VR e Pluxee alegaram que o texto interferiu em contratos privados. A Justiça aceitou os argumentos de forma provisória.

O que é uma liminar

Uma liminar é uma decisão temporária dada por um juiz. Ela suspende os efeitos de uma regra até análise mais profunda do caso. Nesse contexto, as empresas ficaram protegidas de sanções enquanto o processo seguiu em andamento.

Como resultado, parte do setor continuou seguindo as normas antigas, enquanto outras operadoras passaram a cumprir o decreto.

• Mercado passou a operar com regras diferentes
• Fiscalização encontrou dificuldades
• Concorrência ficou desigual

Esse cenário criou insegurança jurídica, termo usado quando não existe clareza sobre quais regras realmente valem. Especialistas afirmaram que a situação prejudicou tanto comerciantes quanto trabalhadores.

Enquanto isso, o governo manteve a posição de que o decreto buscou reduzir custos e ampliar a liberdade de escolha do consumidor.

Por fim, o governo federal informou que recorreu das decisões judiciais e defendeu a regulamentação do PAT. O PAT é um programa que permite às empresas deduzirem impostos ao oferecer alimentação aos funcionários. O desfecho judicial ainda vai acontecer.

Contudo, até lá, milhões de trabalhadores seguem atentos às mudanças que podem redefinir o uso do vale-refeição e alimentação.