Assaí, Carrefour e mais: Nova lei entra em vigor com obrigação em supermercados aos domingos a partir de 1/3

Regra limita trabalho aos domingos e feriados no comércio, como Assaí, Carrefour e mais

A partir de 1º de março de 2026, supermercados, hipermercados e outros estabelecimentos do comércio, como Assaí, Carrefour e redes varejistas em geral, passam a enfrentar novas regras para funcionar aos domingos e feriados.

De acordo com informações do portal R7, o governo federal confirmou a entrada em vigor da norma que condiciona o trabalho nessas datas à existência de convenção coletiva com os sindicatos.

Ou seja, a medida acaba com a autorização automática que permitia a abertura do comércio apenas com acordo individual entre patrões e empregados.

Com a nova regra, empresas só poderão operar em domingos e feriados se houver negociação formal com os representantes dos trabalhadores, além do cumprimento das leis municipais.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o prazo para início da norma foi mantido para março após sucessivos adiamentos.

A mudança está prevista na Portaria nº 3.665/2023, publicada em novembro de 2023 e adiada quatro vezes

O que muda na prática

A nova portaria revoga a autorização permanente para trabalho em feriados, concedida em 2021, e passa a exigir convenção coletiva para diversas atividades, como:

• Mercados, supermercados e hipermercados
• Comércio varejista de alimentos, como carnes, peixes, frutas, verduras, aves e ovos
• Farmácias e drogarias
• Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados
• Comércio em geral, inclusive shoppings, hotéis, portos, aeroportos, rodoviárias e estações ferroviárias
• Revendas de veículos, caminhões, tratores e similares

Desse modo, empresas que não firmarem acordos coletivos poderão ser impedidas de funcionar em feriados, o que exige planejamento antecipado.

Reação do setor

Para Mauro Francis, presidente da Ablos (Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings), o setor não é contrário à negociação coletiva.

No entanto, o setor alerta para os impactos da mudança, como por exemplo, o aumento de fluxo nos estabelecimentos durante feriados.

“O que se defende é a necessidade de regras proporcionais à realidade do setor, com previsibilidade e equilíbrio. Em muitos casos, os feriados representam dias de alto fluxo, nos quais os colaboradores de vendas têm aumento de remuneração por meio de comissões, além do pagamento de horas extras em dobro e outros benefícios previstos em convenções coletivas”, disse Mauro.

Posição do governo

O Ministério do Trabalho afirma que a portaria restabelece o que determina a legislação, reforçando que o funcionamento do comércio em feriados depende da convenção coletiva e autorização municipal.

O que empresas devem fazer agora?

Por fim, com a data se aproximando, redes varejistas e supermercados devem iniciar o diálogo com sindicatos o quanto antes.

O planejamento jurídico e a negociação responsável são essenciais para evitar multas, garantir segurança jurídica e manter as operações regulares a partir de março de 2026.