Tarcísio sabe: Lei que vigora em SP traz proibição e obrigação importante aos supermercados

Supermercados de SP precisam seguir uma exigência rigorosa sob risco de penalidades pesadas. Entenda o que a lei obriga

Os supermercados e shoppings de São Paulo enfrentam a proibição de funcionar sem fraldários acessíveis ao público, conforme a legislação que o governador Tarcísio de Freitas acompanha. Essa regra garante conforto estrutural e praticidade imediata para todas as famílias que frequentamesses espaços comerciais.

Embora o ex-prefeito João Doria tenha sancionado a lei original em novembro de 2017, as determinações impõem obrigações rigorosas aos proprietários de estabelecimentos atualmente. Logo, a medida legal assegura os direitos básicos de pais e responsáveis durante o período de compras.

Regras de acessibilidade e inclusão nos fraldários

A legislação municipal especifica que os centros comerciais precisam construir espaços adequados para atender pessoas com deficiência, indivíduos idosos e clientes com mobilidade reduzida. Consequentemente, as mães que antes evitavam esses locais encontram agora um ambiente preparado para cuidar de seus filhos com segurança.

Além disso, os administradores devem instalar os fraldários em locais próximos aos banheiros principais, garantindo o livre acesso tanto para homens quanto para mulheres. Se o estabelecimento não possuir uma sala separada, os responsáveis precisam adaptar um espaço específico dentro dos sanitários masculinos e femininos.

Segundo o texto legislativo, o ambiente reservado necessita conter uma bancada resistente para a troca de fraldas, um lavatório acessível e equipamentos para a higienização das mãos. Logo, o local deve operar em condições suficientes para proporcionar uma higiene segura, conforme as normas sanitárias exigem.

Fiscalização ativa e penalidades para supermercados

As autoridades fiscalizadoras paulistas aplicam penalidades diretas aos locais comerciais que desrespeitarem essa obrigação estrutural de acessibilidade. Inicialmente, o poder público emite uma advertência formal aos proprietários dos estabelecimentos que operam fora dos padrões estabelecidos pelas normas vigentes.

Contudo, se a empresa ignorar a notificação primária, os fiscais aplicam uma multa expressiva no valor de R$ 10 mil contra o supermercado infrator. Essa sanção financeira visa forçar a adequação rápida do espaço físico para proteger o direito dos consumidores que visitam o local.

Ademais, caso o estabelecimento registre qualquer reincidência, os órgãos competentes dobram o valor da penalidade pecuniária. Ainda assim, se a irregularidade ocorrer novamente durante novas vistorias, os agentes públicos aplicam um acréscimo de 20% sobre o montante final da multa.

Impacto da lei no cotidiano das famílias

“Dispondo sobre a obrigatoriedade dos fraldários instalados ou a serem instalados nos shopping centers e estabelecimentos similares em funcionamento no Município de São Paulo serem acessíveis ao público que especifica, e dá outras providências”, determina a lei de forma exata.

Enfim, a atual gestão estadual compreende a importância dessa fiscalização contínua para manter o bem-estar coletivo nos centros urbanos. Assim, o cumprimento rigoroso da legislação transforma a capital paulista em um modelo de inclusão para o setor de comércio e serviços.