Mudança na lei em 2025 ameaça transformar o acesso aos gigantes Parque da Serra Mangabeiras e outras áreas de BH com novas proibições
Em 2025, parques como o Parque da Serra e Mangabeiras, entre outros ícones de Belo Horizonte, poder sofrer mudanças significativas com novo projeto lei.
A ação pode trazer uma proibição de atividades que impactem o meio ambiente e o bem-estar da população.
O TV Foco, a partir do seu time de especialistas e das informações do G1 da Globo, detalha agora projeto de lei que quer proibir uma certa ação em locais públicos de BH como os parques.
Projeto de lei
A Câmara Municipal de Belo Horizonte analisa um projeto de lei que propõe multas superiores a R$ 1.500 para indivíduos flagrados portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos, como parques, praças e ruas.
Porém, o autor da proposta, vereador Sargento Jalyson (PL), justifica a medida como uma forma de garantir o direito dos cidadãos de usufruírem desses locais com segurança e tranquilidade.
Além disso, o projeto também visa desestimular o uso de entorpecentes e facilitar o acesso ao tratamento para dependentes químicos.
Multa
De acordo com o texto, a multa será equivalente a um salário mínimo vigente (R$ 1.518,00 em 2025) para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos.
Contudo, em casos de reincidência ou infrações próximas a estabelecimentos sensíveis, como escolas e hospitais, o valor da penalidade será dobrado.
Além disso, o projeto também prevê a possibilidade de extinção da multa caso o infrator opte por tratamento para dependência química e o cumpra integralmente.
Opiniões
Especialistas em direito penal têm criticado essas iniciativas, argumentando que a legislação sobre drogas é competência exclusiva da União.
Segundo a professora Maíra Fernandes, da Fundação Getulio Vargas (FGV), a aplicação de multas administrativas por municípios pode ser considerada inconstitucional, uma vez que a Lei de Drogas (11.343/2006) já estabelece sanções para o porte de entorpecentes.
Por outro lado, defensores das propostas argumentam que as medidas têm caráter educativo e preventivo, buscando desestimular o consumo de drogas em locais públicos e promover um ambiente mais seguro e organizado.
Eles também ressaltam que as multas não substituem as sanções penais, mas atuam como complemento às políticas públicas de combate às drogas.
Pontos principais do projeto em Belo Horizonte:
- Multa de R$ 1.518,00 para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos.
- Dobro da multa em casos de reincidência ou infrações próximas a escolas, hospitais e outros estabelecimentos sensíveis.
- Possibilidade de extinção da multa mediante cumprimento integral de tratamento para dependência química.
Existe algum projeto de lei para todo o Brasil?
A proposta de Belo Horizonte não é isolada. Em nível federal, o Projeto de Lei 2771/24, de autoria do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), propõe multa de um salário mínimo para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em ambientes públicos, como ruas e parques.
CONCLUSÃO
Por fim, o projeto de lei em Belo Horizonte reflete uma tendência nacional de endurecimento das políticas públicas relacionadas ao uso de drogas em espaços públicos.
Porém, a proposta busca equilibrar medidas punitivas com alternativas de tratamento, mas enfrenta críticas quanto à sua constitucionalidade e eficácia.
Contudo, o debate continua, evidenciando a complexidade do tema e a necessidade de soluções que considerem os diversos aspectos envolvidos.
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