Mudanças projetadas nas regras da CNH atingem em cheio motoristas 70+ em 2026

Senado aprova MP da renovação automática da CNH para bons condutores; Veja regras e como essa novidade irá afetar os motoristas 70+

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é mais do que um documento de identificação; para muitos brasileiros, ela representa autonomia e a liberdade de se locomover ou até de garantir o sustento da família por meio do mercado autônomo de trabalho e aplicativos de mobilidade urbana.

Logo, quando novas regras de trânsito entram em vigor, é natural que surjam dúvidas sobre como o processo de emissão e manutenção do documento vai mudar no dia a dia dos condutores de todas as regiões do país.

Inclusive, no dia 12 de maio, o Senado Federal aprovou o texto-base da Medida Provisória 1.327/2025, que cria oficialmente um sistema de renovação automática para motoristas que mantêm uma boa conduta nas vias brasileiras.

A proposta original, editada pelo governo federal, buscava simplificar de forma total o processo administrativo e reduzir custos, mas, após intensos debates legislativos focados na segurança viária, o texto aprovado manteve a obrigatoriedade dos exames de saúde.

As novas regras trazem impactos diferentes de acordo com a faixa etária e atingem diretamente os condutores com 70 anos ou mais.

O texto aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional segue agora para a fase de sanção presidencial.

Com base nas informações oficiais, destacamos abaixo os principais pontos da medida, as exceções por idade e como funcionará o novo ecossistema de trânsito.

Como funciona a renovação automática da CNH?

O novo modelo aprovado permite que a renovação da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ocorra de forma integrada e digital, dispensando grande parte da burocracia tradicional de agendamento e filas nos Detrans estaduais.

No entanto, para usufruir dessa facilidade, o motorista precisa cumprir um requisito claro de conduta:

• Histórico limpo de pontuação: O condutor deve estar devidamente cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e não ter cometido nenhuma infração de trânsito sujeita a pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da sua habilitação.

Apesar da facilidade administrativa e da emissão facilitada por canais digitais, o Congresso Nacional barrou a dispensa das avaliações de saúde.

Portanto, o exame de aptidão física e mental continua rigorosamente obrigatório para todos os motoristas.

No entanto, esses exames médicos deverão seguir um preço público único, tabelado e unificado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), visando eliminar as grandes distorções de valores cobrados entre os estados.

O impacto das novas regras para motoristas 70+

Porém, vale deixar claro que as facilidades da renovação automática não serão aplicadas da mesma forma para todas as faixas etárias, priorizando critérios de segurança coletiva e a prevenção de acidentes baseados na evolução natural das condições físicas.

Os motoristas idosos foram divididos em duas regras restritivas no texto da MP:

• Motoristas com 70 anos ou mais: Este grupo foi totalmente excluído do benefício da renovação automática. Os condutores dessa faixa etária não poderão usufruir do sistema facilitado e precisarão passar pelo processo convencional de renovação a cada vencimento de 3 anos, realizando os agendamentos tradicionais;

• Motoristas de 50 a 69 anos: Para este público, o uso da renovação automática será limitado pelo texto, podendo ser utilizado apenas uma vez. Nas renovações seguintes do documento, será necessário retornar ao rito tradicional com exames físicos presenciais.

Condutores de qualquer faixa etária que tenham o prazo de renovação dos exames de aptidão reduzido por recomendação médica específica também ficam impedidos de utilizar o sistema automático de emissão.

A CNH poderá ser digital?

Buscando modernizar o acesso e reduzir os custos de emissão, que muitas vezes barram a inserção de cidadãos de baixa renda no mercado de trabalho, a nova legislação traz outras flexibilidades importantes para o condutor.

A CNH mantém sua fé pública equivalente a um documento de identidade em todo o território nacional, mas o motorista passa a ter o direito de escolher se deseja o documento impresso em meio físico, apenas no formato digital no aplicativo ou em ambos.

Os critérios finais de funcionamento para o agendamento da taxa única dos exames de aptidão física e mental, que serão realizados por médicos e psicólogos peritos especialistas em medicina do tráfego, a depender agora da regulamentação final a ser publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pela Senatran logo após a sanção da matéria.

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