Nova lei anunciada traz isenção do estacionamento aos idosos 60+

Idosos com 60 anos ou mais passam a ter direito garantido à isenção no estacionamento com nova lei anunciada

Uma nova lei anunciada pode garantir isenção no pagamento de estacionamento para idosos com 60 anos ou mais.

Assim, mudando a rotina de quem depende do carro para se locomover nas cidades.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações da Câmara dos Deputados, detalha agora sobre projeto de lei sobre gratuidade de estacionamento a idosos.

Gratuidade de estacionamento a idosos

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em 6 de novembro de 2023, o Projeto de Lei 6047/2013, que garante gratuidade de estacionamento para idosos em estabelecimentos privados e em vias públicas com sistema rotativo pago.

Contudo, o relator na época, deputado Reimont (PT-RJ), apresentou um substitutivo que amplia o alcance da proposta, incluindo estacionamentos públicos rotativos na gratuidade.

Detalhes

O projeto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para assegurar esse direito.

Além disso, estabelece penalidades para quem discriminar idosos, impedindo ou dificultando seu acesso às vagas de estacionamento, com pena de seis meses a um ano de detenção e multa.

Contudo, Reimont justificou a medida destacando que muitos idosos enfrentam dificuldades financeiras devido à redução do poder aquisitivo. Assim, causada pela diminuição do valor real das aposentadorias e pelo aumento das despesas com saúde.

Segundo ele, a gratuidade no estacionamento é uma forma de aliviar esses encargos.

O relator também recomendou a aprovação de outros projetos apensados que tratam do mesmo tema, como os PLs 6317/2013, 2867/2015, 3150/2015 e 2277/2022.

No entanto, essas propostas visam consolidar e fortalecer os direitos dos idosos em relação ao uso de vagas de estacionamento.

Principais pontos do projeto:

• Gratuidade para idosos em estacionamentos privados e públicos com sistema rotativo pago.
• Alteração do Estatuto do Idoso para incluir esse direito.
• Penalidades para discriminação contra idosos no acesso às vagas.
• Aprovação de projetos apensados que reforçam a proposta.

Como está o projeto de lei atualmente?

Atualmente, o projeto aguarda análise nas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Contudo, se aprovado nessas comissões, seguirá para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.

CONCLUSÃO

Por fim, a aprovação desse projeto representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos, promovendo maior inclusão e acessibilidade.

Porém, ao garantir a gratuidade no estacionamento, o Estado reconhece e valoriza a contribuição dos idosos para a sociedade, assegurando-lhes melhores condições de mobilidade e qualidade de vida.

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