Vitória garantida aos IDOSOS e aposentados: Nova lei cravada, fim das dívidas e ordem crucial aos bancos

Nova lei traz grande vitória aos idosos e aposentados

Sem sombra de dúvidas, 2024 chegou com tudo para os brasileiros, trazendo uma série de novidades. Inclusive, uma nova lei aprovada está deixando os idosos e aposentados em festa, já que podem ver o fim das dívidas mais próximo e precisam ficar atentos a ordem crucial aos bancos, para ficar por dentro de todas as novidades.

Segundo as informações do portal ‘Jornal JF’, a Lei 14.181, também conhecida como a Lei do Superendividamento, sancionada ainda no ano de 2021, visa estabelecer uma série de medidas para evitar o endividamento exagerado dos consumidores no Brasil, focando nos idosos e aposentados de baixa renda.

Com ela, há uma maior proteção para aqueles que estão com dívidas e enfrentam muitas dificuldades para pagá-las devido os juros abusivos cobrados em cima das contas. A Lei é para aquelas pessoas de boa-fé que manifestaram a impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo.

No caso dos idosos e aposentados endividados, eles terão que solicitar ao Judiciário a instauração de um processo para revisão dos contratos e então apresentar um plano de pagamento das dívidas em no máximo 5 anos. Esse que é determinado sem afetar as condições de manter as contas de necessidades básicas/essenciais, como alimentação.

Dessa forma, a Lei do Superendividamento permite a isenção total ou parcial das taxas de juros, alguns tipos específicos de débitos que afetam especialmente os idosos e outras pessoas em situação de vulnerabilidade. Sendo elas:

• Contas de água, luz, telefone, gás, entre outras contas de consumo básico;
• Boletos e carnês de consumo;
• Empréstimos com bancos e financeiras, incluindo cheque especial e cartão de crédito;
• Crediários e parcelamentos em geral.

Ordem aos bancos

Por fim, uma ordem crucial dada aos bancos foi o assédio ou pressão pelas instituições financeiras para tentar seduzir os consumidores com ofertas, principalmente para os idosos ou pessoas que estão em situação vulnerável.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), ainda revelou que caso alguém se sinta pressionado, é recomendado denunciar a instituição financeira ou até mesmo fazer uma reclamação ao Banco Central.

Como usar a Lei do Superendividamento?

Para recorrer à proteção da Lei do Superendividamento e negociar dívidas que aposentados do INSS não precisam pagar basta seguir o passo a passo abaixo:

• Consulte um advogado, a Defensoria Pública, o Procon ou órgãos de defesa do consumidor para verificar se suas dívidas se enquadram na legislação.
• Caso suas dívidas sejam elegíveis, trace um plano de pagamento que leve em consideração sua renda mensal e seus gastos essenciais, como moradia, alimentação, água e luz, para assegurar a sua sobrevivência.
• Demonstre sua capacidade de quitar dividas, permitindo que as parcelas relativas às dívidas sejam reduzidas e adequadas à sua realidade financeira.
• Vale dizer que com a negociação, é possível obter um plano de pagamento que caiba no seu orçamento e permita quitar suas dívidas de forma justa e sem comprometer sua subsistência.
• Dessa forma, podendo ver o que você consegue isentar e como realizar o pagamento da renegociação.